Alvará de Funcionamento: O que é? Como Solicitar?

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Alvará de Funcionamento: O que é? Como Solicitar?
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Qualquer pessoa que deseje abrir uma empresa deve solicitar ao órgão competente a emissão de uma licença de funcionamento. Se você já viu um parente ou amigo passar pela fase de abertura de uma empresa, você pode ter ouvido falar sobre isso. Mas agora é a sua vez de iniciar um negócio próprio, então que tal saber mais sobre isso?

O que é uma licença?

A licença é um documento emitido pela prefeitura ou outros órgãos do governo do município onde se deseja instalar um empreendimento, o que garante a autorização para que determinada atividade seja realizada em um determinado local. Assim, somente após a divulgação deste documento, o ramo comercial, industrial ou outro poderá ser legalmente capaz de funcionar.

O agente ou servidor público que emite o documento observa a legislação mais atualizada do município e do estado, já que tudo precisa estar baseado precisamente no Plano Diretor e no Código Tributário para a cobrança das respectivas taxas, de acordo com a validade ou período de validade.

Quem emite uma permissão de trabalho?

A licença de funcionamento é geralmente emitida pela prefeitura, no entanto, cada cidade pode escolher regras ou definir espaços que permitam que a licença seja obtida por outros meios. No entanto, quem pensa que pode construir em qualquer espaço ou fazer modificações em qualquer lugar sem consulta prévia ou permissão está enganado.

Há também documentos específicos para cada tipo de propriedade, o que permite que os pontos sejam observados, como se um edifício é ou não possível naquele espaço e porque a resposta foi positiva ou não.

A licença de funcionamento pode até exigir mudanças no plano ou até mesmo no estabelecimento já construído, como adicionar banheiros, desenvolver uma parte mais acessível para pessoas com deficiências, bem como retornar ao local após liberar a licença para verificar como está a situação e, se tudo estiver funcionando como combinado. Se não for, as chances de perder a licença são grandes e, se isso acontecer, o espaço se torna irregular.

Quem precisa pedir a permissão?

Conforme estipulado no artigo 29 da Lei Complementar nº 12/75, “nenhum estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou de associação poderá operar sem prévia autorização do Município”. Isto significa que ninguém pode instalar um estabelecimento aberto ao público sem a autorização do Governo Municipal – que inclui, por exemplo, cinemas, auditórios, teatros, templos religiosos, salões de dança e festas, ginásios ou estádios, salas de exposições, restaurantes, bares, cafeterias, cervejarias, casas de música, boates, boates, clubes associativos e recreativos, farmácias, fábricas, salões de beleza, oficinas mecânicas, associações de moradores e muito mais.

Neste caso, trabalhadores autônomos, ambulantes e aqueles pontos residenciais com licenças específicas para uso comercial estão excluídos deste requisito, que pode variar de município para município. Esta é a regra geral, mas pode mudar no caso de prestadores de serviços que não têm vínculo empregatício, como cabeleireiros e manicures, que realizam suas atividades em parte ou na totalidade de construção permanente, ou seja, em local fixo e indefinidamente .

Quanto custa uma licença e o que acontece com quem não tem?

Quando a instituição não possui licença de funcionamento, o resultado é simples: multa e possibilidade de perda de funcionamento do local. Esta multa não é única, mas uma taxa é cobrada a cada mês, forçando a pessoa proprietária do estabelecimento a deixar a situação em ordem, ou estará sujeita a pagamentos contínuos.

Essas multas, mesmo em alguns casos, como o uso de um local que não seria permitido por lei, podem ultrapassar dois mil reais, o que assusta os empreendedores. Muitas pessoas acabam se perguntando quem precisa obter a licença comercial, e a resposta é: todos os estabelecimentos que trabalham com a prestação de serviços públicos, incluindo comerciais e industriais, devem ter sua permissão em vigor. Essas especificidades abrangem bares, empresas, lojas, enfim, qualquer atividade que atenda a uma determinada demanda e tenha um espaço físico para isso.

É justamente por esse motivo que, por exemplo, os vendedores ambulantes, por exemplo, não precisam ter uma licença, pois, afinal, estes não possuem um espaço fixo para atender.

Os valores pagos a partir da licença de operação são definidos através de alguns pontos em questão. Entre eles, o tamanho do espaço do empreendimento, o tipo de serviço prestado por ele e também se é renovação ou primeira vez está sendo solicitado.

Como as determinações deste documento são de ordem municipal, as regras podem mudar um pouco dependendo da localidade no Brasil. Mas, em geral, antes de solicitar o alvará de funcionamento, o empreendedor deve fazer uma consulta prévia no município, a fim de saber se a atividade que pretende empreender pode ser exercida nesse endereço. Também dependendo da localização, existem permissões e documentos provisórios que são válidos por um determinado período, ou ainda permite que não requeiram renovação, desde que não haja mudança nas características da atividade e do edifício em que está instalada.

A natureza da atividade ou propriedade onde será exercida pode trazer a necessidade de solicitar outros documentos, de acordo com requisitos sanitários e de segurança, por exemplo, que exigirão o preenchimento de outros formulários e o encaminhamento para alguma outra secretaria municipal ou outros órgãos. Além disso, o empreendedor precisa estar ciente da atividade realizada em seu estabelecimento. Isso ocorre porque a Administração Municipal irá monitorar, de tempos em tempos, o andamento da atividade autorizada, a fim de verificar o cumprimento das condições estabelecidas no momento da concessão da licença. Se houver algum problema relacionado a posturas ou mudanças nas atividades, por exemplo, a licença poderá ser revogada.

Então, você quer começar um negócio em seu próprio? Por favor, informe-se na prefeitura de sua cidade sobre a documentação básica para solicitar a licença e os valores a serem pagos como uma taxa para emitir este documento essencial.

Ref.: ASAAS