Atraso no Pagamento de Salário: Quais os Riscos?

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Um das garantias mais importantes e valorizados pelo funcionário é o seu salário. O quantia a receber é a recompensa justa relacionada ao serviço prestado no período anterior. Porém, da mesma forma como as Pessoas Físicas atrasam as suas contas eventualmente, as empresas também podem ter problemas inesperados no meio do caminho. Pela ausência de planejamento, as empresas podem retardar o pagamento do salário dos seus trabalhadores.

Contudo, caso isso ocorra, há mecanismos na lei que preveem punições para os patrões que incidirem ou reincidirem nesse comportamento. Embora a empresa, como qualquer outra entidade administrativa, esteja sujeita à insuficiência de caixa, honrar o compromisso com os funcionários é considerado um dos pontos mais fundamentais na legislação brasileira.

O que diz a lei?

De acordo com o parágrafo 1 do artigo 459 da CLT, é dever das companhias fazer o pagamento dos salários dos funcionários até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido. Em outros termos, a legislação é muito clara quanto à data limite: o quinto dia útil do mês – o que não engloba os sábados, domingos e feriados.

Porém, embora deixe clara uma data fim para o pagamento dos vencimentos, a CLT é omissa com relação a eventuais punições que possam ser aplicadas à empresa em decorrência do fato de essas determinações não serem respeitadas. O tema foi tema de amplo debate e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se manifestou com relação a esse assunto. Para isso, é preciso verificar os textos da Súmula 381 e do Precedente Normativo 72, respectivamente. Vamos a eles:

De acordo com a Súmula 381:

“O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.”

O Precedente Normativo 72 complementa:

“Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente.”

O que isso significa na realidade?

Na prática, significa que embora a CLT não faça menção a esse tema, há sim penalidades para as entidades que atrasam o salário dos seus empregados. A companhia que incorrer nessa falha terá que custear as referidas multas em favor dos seus trabalhadores e, caso haja autuação fiscal, nos termos da Lei 7.855/89, em seu artigo 4, há também pagamento de multa ao Ministério do Trabalho.

Se em razão dos atrasos no pagamento dos salários o funcionário tiver o seu nome negativado junto a órgãos como o SPC ou o Serasa, há ainda outros agravantes. Nesse caso, o funcionário poderá acionar judicialmente a empresa por danos morais ou, ainda, solicitar a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT.

Nesses casos, o funcionário poderá requerer junto à Justiça do Trabalho o pagamento do saldo de salário remanescente, do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais – incluindo adicional de 1/3 –, do FGTS e da multa de 40% correspondente.

Em síntese: trata-se de um péssimo negócio atrasar um dia sequer o salário dos seus funcionários. Por isso, a orientação é que você priorize esse item sempre e que faça uma organização consistente de modo a não incorrer na chance de chegar no quinto dia útil sem caixa na empresa.