Burocracias para Abrir uma Empresa, Conheça Algumas

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Burocracias para Abrir uma Empresa, Conheça Algumas
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Quem quer abrir uma empresa legalizada no Brasil precisa preencher várias burocracias que podem variar de acordo com a cidade em que será implantada. Saiba o que são nesse artigo:

Pesquisa preliminar de nome empresarial

Razão Social é o nome da empresa. A primeira burocracia a ser tratada é a consulta do nome da empresa.

E qual seria essa consulta? Não é nada mais do que uma pesquisa que o empreendedor deve realizar para saber se o nome comercial desejado está disponível para registro.

Viabilidade

Em seguida, o empreendedor deve enviar a solicitação de abertura à Prefeitura para que analise se no local onde se pretende estabelecer a empresa pode ser realizada a atividade pretendida. Antes da liberação da “viabilidade municipal”, será gerado um código, que deverá ser informado no pedido de abertura junto à RFB (Secretaria da Receita Federal) e à SEFAZ (Secretaria da Fazenda).

Nota: O requerimento somente será analisado pela SEFAZ se a companhia tiver em seu objeto social alguma atividade comercial. Exemplo: comércio varejista, atacadista, importação, manufatura, etc.

Desenvolver o contrato social

O contrato social, ou outro equivalente, é o documento que define quais serão os parâmetros da empresa, tais como participação acionária, capital social, administração, etc.

Empresas enquadradas como ME (microempresa) ou EPP (empresas de pequeno porte) estão isentas da assinatura de um advogado em seu contrato social.

O contrato social é um documento de extrema importância! Portanto, é aconselhável contar com a ajuda de uma firma de contabilidade.

Registro na Junta Comercial ou Cartório de Registros da Pessoa Jurídica

O órgão de registro será definido pela organização societária da empresa. Aqueles a serem registrados no cartório são empresas do tipo sociedade simples de caráter intelectual, como médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, contadores, técnicos em geral;

As empresas registradas na Junta Comercial geralmente têm a natureza jurídica da Sociedade Simples Ltda, EIRELI ou EI.

CNPJ e Inscrição Estadual

Atualmente, os órgãos de registro, ao conceder o registro do contrato social, em sincronia com a Receita Federal e com a SEFAZ, já divulgam o CNPJ e a Inscrição Estadual e em alguns casos a Inscrição Municipal.

Registro municipal

O registro municipal é a permissão de funcionamento, fornecida pela prefeitura da cidade na qual a empresa atuará. Ele pode também ser conhecido como: Inscrição Mobiliário, Registro Municipal ou CCM (Registro do Contribuinte Mobiliário).

Com a concessão do Registro Municipal, a empresa poderá emitir suas NFSe.

Nota: Em São Paulo (capital), o registro municipal também é divulgado no momento da inscrição do contrato social.

Registro na Previdência Social e na Caixa Econômica Federal

Após o registro do CNPJ, o empresário deverá enviar o contrato social e o CNPJ ao INSS e à CEF, para que os órgãos registrem a empresa, para fins de FGTS e Contribuições Sociais.

Esse cadastro é necessário mesmo para empresas que não terão funcionários, pois se a empresa precisar emitir os certificados de regularidade deverá estar com os cadastros atualizados.

Autorização de Operação e Localização

Licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e operação do negócio. Para obter essa licença, o empreendedor também deve apresentar: AVCB, Habite-se e planta aprovada pela prefeitura.

Autorização de Corpo de Bombeiros (AVCB)

A Permissão do Corpo de Bombeiros é um documento oficial, que certifica que a empresa possui condições de segurança contra incêndio, para seus ocupantes.

É exigido por lei para edifícios residenciais, comerciais e industriais.

Ao alugar um imóvel é de extrema importância que o empreendedor peça ao proprietário o AVCB e a planta aprovada, evitando estabelecer a empresa em imóvel irregular.

Licenciamento de Vigilância Sanitária e Licenciamento Ambiental

Dependendo da área de atuação da empresa, também precisará solicitar uma licença sanitária e ambiental; ANVISA / Órgão Estadual de Vigilância Sanitária.

Ref.: Balan-set