CAGED Web: O que é e como Enviar ao MTE?

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CAGED Web: O que é e como Enviar ao MTE?
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Imagine controlar a contratação e demissão de uma empresa, parece bastante complexo, não é? Agora imagine controlar este processo em um país inteiro? Parece desafiador!

É exatamente por isso que o governo criou o CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, para auxiliar na fiscalização, medir o fluxo de contratações e demissões no Brasil.

Ainda há muitas dúvidas em relação ao CAGED, neste artigo explicaremos melhor como funciona, como transmitir e suas principais mudanças. Continue lendo!

O que é o CAGED?

Instituído pela Lei nº 4923, de 23 de dezembro de 1965, o CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados é um processo administrativo do Ministério do Trabalho e Previdência Social que tem por objetivo monitorar e analisar o número de admissões e demissões de funcionários na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho no Brasil.

O CAGED também é fundamental para a concessão de seguro-desemprego aos funcionários que foram dispensados ​​de suas funções na empresa.

Quais trabalhadores devem ser declarados ao CAGED?

De acordo com a Lei nº 5.889 / 1973, Decreto nº 5.598 / 2005, art. 428 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e do Art. 2, III da Portaria MTE nº 397/2002, os trabalhadores que devem ser declarados ao CAGED são:

  • Colaboradores contratados por empregadores pela CLT, por prazo determinado ou indeterminado;
  • Trabalhadores rurais, conforme a Lei nº 5.889/1973 (Estatuto do trabalhador rural), de 08 de junto de 1973;
  • Aprendizes (nos termos do art. 428 da CLT);
  • Trabalhadores temporários, regidos pela Lei nº 6.019

Qual é o prazo de envio do CAGED?

Segundo o Ministério do Trabalho, o prazo é até o dia 7 do mês seguinte ao mês de referência das informações. Sendo que a admissão do funcionário que está usufruindo do seguro-desemprego deve ser encaminhada ao CAGED no mesmo dia da data de admissão, após a entrada efetiva do trabalhador, conforme Portaria 1129/2014.

E se eu não enviar, o que acontece?

O CAGED é obrigatório para todas as empresas que possuem regime de CLT de empregados. De acordo com a Lei nº 4.923 / 1965, a ausência de comunicação sobre a movimentação de empregados dentro dos prazos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego resulta na aplicação automática de multa.

  • Atraso de até 30 dias: R$4,47 de multa por funcionário;
  • de 31 a 60 dias: R$ 6,70;
  • mais de 60 dias: R$ 13,40

Mudanças após a reforma trabalhista

Depois da Reforma Trabalhista ocorreram muitas mudanças, e o CAGED também foi impactado com as modalidades previstas na Reforma Trabalhista.

Entre as mudanças no leiaute, o tipo de movimento “Desligamento por Acordo Empregado /empregador” e 3 novos campos: “Trabalho Intermitente”, “Teletrabalho” e “Trabalho Parcial” foram incluídos.

Ref.: Jornal Contábil