Como Abrir uma Casa Lotérica / Contabilidade [Guia Completo]

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Como Abrir uma Casa Lotérica / Contabilidade [Guia Completo]
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Uma casa lotérica é um empreendimento que comercializa todas as loterias federais e os produtos autorizados pela CAIXA, bem como atua na prestação de serviços delegados pela CAIXA, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes.

A Lei 12.869/2013 dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.

Para abrir uma unidade lotérica é necessário obter autorização formal da Caixa por meio de uma licitação baseada em critérios preestabelecidos em cada edital e regulamentada pelo Regime de Permissão.?? Há também a possibilidade de adquirir de terceiros uma unidade lotérica já em funcionamento. Essas duas formas de se tornar empresário lotérico serão apresentadas pois são formas bastantes distintas e exigem cuidados específicos.

Atualmente, existem três modalidades de casas lotéricas:

1) CASA LOTERICA é a pessoa jurídica, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF,constituída na forma de uma sociedade limitada (LTDA) ou de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, destinada à atividade lotérica, podendo ou não possuir outra atividade comercial. – A Casa Lotérica é definida como um comércio de venda de jogos de loterias e de produtos conveniados da Caixa Econômica Federal, atuando como correspondente não bancário da CAIXA.

2) CASA LOTÉRICA AVANÇADA TEMPORÁRIA atua sempre na forma de extensão de CASA LOTÉRICA, comercializa todas as modalidades de loterias, os produtos conveniados e oferece os serviços delegados pela CAIXA. A Casa Lotérica Avançada Temporária funciona como uma extensão da Casa Lotérica e visa atender uma demanda sazonal. Pode funcionar por período máximo de 120 dias improrrogáveis.

3) UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS – As Unidades Simplificadas de Loterias são instaladas em locais cujo potencial de mercado seja insuficiente para abertura da categoria Casa Lotérica.

Um informação importante sobre esse ramo é que “CASA LOTÉRICA” é um negócio que apresenta vários parâmetros pré determinados e muitas normas e regras a serem seguidas à risca. Como por exemplo:

  • Circulares, Ofícios, Editais, Manuais, Contratos e demais documentação da CAIXA
  • Legislação em geral que interfere no trabalho da lotérica como a lei de atendimento prioritário em filas, código de defesa do consumidor, etc
  • Legislação federal, estadual e municipal aplicada a esse tipo de negócio
  • Normas do BANCO CENTRAL aplicadas aos serviços bancários operados na casa lotérica
  • Convenção Coletiva do Trabalho, Etc.

Mercado da Casa lotérica

Em 2008 a ampliação da rede de CASAS LOTÉRICAS foi retomada pela CAIXA devido ao aumento da demanda pelos produtos e serviços oferecidos pelas unidades lotéricas. Os principais fatores que geraram o aumento de demanda foram: a ampliação dos serviços oferecidos e o crescimento populacional.

Segundo pesquisa (Diagnostico de Gestão Lotéricas) promovida pelo SEBRAE em 2017 em parceria com a CAIXA, atualmente existem aproximadamente 13 mil (treze mil) casas lotéricas em todo o Brasil, que contam com 4 a 5 colaboradores cada (na grande maioria), mais de 50% desses empreendimentos já funcionam a mais de 10 anos e 73% dos proprietários fazem atendimento na lotérica, ou seja, além de proprietários, atuam também na linha de frente da operação do negócio, ou seja, observe que se trata de uma modalidade de empreendimento que, na maioria dos casos, exige a presença constante do empresário lotérico.

A aquisição de uma casa lotérica por meio de processo licitatório normalmente é feito por meio de lances, que são propostas financeiras apresentadas por cada interessado informando quanto está disposto a pagar pela taxa de permissão. O ganhador é quem oferta o maior valor financeiro, além de cumprir todos os requisitos legais exigidos no edital.

Ao adquirir uma casa lotérica por meio do processo licitatório, considere que além do valor oferecido no lance (que cobrirá tão somente a taxa de permissão), outros recursos financeiros serão necessários para honrar outras despesas durante a abertura e para a operação inicial do negócio, a exemplo:

a) Despesas de cartório, contabilidade e demais taxas inerentes à abertura de um novo negócio

b) Despesas de deslocamento (é necessário ir a vários endereços diferentes até concluir os trâmites e inaugurar o empreendimento)

c) Despesas de comunicação (telefone, internet)

d) Locação do imóvel: aluguel mensal do imóvel, luvas do ponto quando exigido, etc

e) Reforma e adaptação do imóvel ao manual que contém o modelo ambiental e visual das unidades lotéricas que orienta a preparação do imóvel conforme as exigência da caixa no que diz respeito a tamanho, cores, mobiliário, blindagem, etc.A reforma implica em projeto arquitetônico, custos da obra propriamente dita (material de construção e mão de obra), adaptações necessárias, etc.

f) Mobiliário ergonômico conforme manual

g) Despesas iniciais com Recursos Humanos (custos de atração de talentos (anúncios)), seleção (entrevistas, dinâmicas, consulta a histórico civil, criminal, etc), treinamento (cursos), etc.

h) Despesas iniciais com material de expediente (montar o kit inicial de trabalho que contempla todo o enxoval de escritório como grampeador, papel, tesoura, várias máquinas calculadoras (uma para cada caixa, uma para o escritório, outra de reserva), durex, cola, quadro de avisos, canetas de marcação em quadro branco, etc.

i) Cofres (recomenda-se pelo menos dois bocas de lobo, sendo um para moedas, troco e produtos (jogos já feitos, telessenas, bilhetes de loteria federal, etc) e outro para acomodar o numerário do dia que será acomodado no malote a ser recolhido pela empresa de transporte de valores; é recomendável um cofre inteligente (com leitura e identificação de cédulas falsas, preparação automática do malote, emissão de recibo ao depositante, etc). Apesar do alto custo de um cofre inteligente, ele diminui bastante o operacional diário dentro da loja no que diz respeito à contagem e manipulação de cédulas e elimina o trabalho de intermediários entre o funcionário do caixa que fez o recolhimento do dinheiro do seu próprio caixa e o trabalho de um supervisor que precisaria conferir o recolhimento do operador de caixa e montar o malote.

j) Identidade visual (fabricação de placas externas, banners, painéis informativos, etc).

k) Blindagem (obrigatória) e demais sistemas de segurança: alarme, grades, etc.

l) Montagem do espaço de copa para pequenas refeições contendo no mínimo geladeira ou frigobar, mesa para refeições, forno de micro-ondas, etc.

m) Equipamentos informáticos: pelo menos dois microcomputadores (um para o empresário lotérico fazer sua administração diária e outro para a área de caixas para ser operador pelos colaboradores na geração de impressão, consultas, emissão de segunda via de contas, etc), impressora, etc.

n) Sistema de captação e armazenamento de imagens (câmeras, DVR, etc)

o) Recursos financeiros para manter o fluxo de caixa honrando as despesas mensais do início de vida do negócio. Considere que por se tratar de um negócio novo naquele ponto (acabou de ser licitado) não há histórico de receita, não há banco de dados de clientes (deverão ser atraídos e fidelizados) e normalmente, a CAIXA só instala 2 (dois) terminais para casas lotéricas iniciantes, o que normalmente é insuficiente para gerar receita capaz de superar as despesas do período inicial da operação. A partir de uma avaliação do fluxo do negócio e nível de uso dos terminais a CAIXA pode liberar mais terminais para cada empresa lotérica mas esse aporte de novos terminais não é rotineiro, e depende muitas vezes de outros processos licitatórios que a CAIXA promove para adquirir as maquinas, portanto, inicialmente, conte com seus próprios recursos para garantir o início da operação do negócio.

As oportunidades de negócios são definidas pelas possibilidades de bons resultados que o empreendedor vislumbra ao implantar um novo empreendimento. O conhecimento real das possibilidades de sucesso somente será possível através de pesquisa de mercado e um bom plano de negócios.

O empresário precisa avaliar se o negócio Casa Lotérica vai trazer o resultado que espera em termos de satisfação pessoal e de retorno financeiro. Para isso poderá conversar com outros empresários do ramo para entender a dinâmica do negócio, como funciona a rotina diária, quais são as atribuições, as responsabilidades, etc e principalmente obter informações junto à Caixa Econômica Federal. O risco de abrir as portas sem conhecimento do ambiente e do negócio é muito grande.

Aumento da quantidade de clientes em potencial considerando que o atendimento em Casas Lotéricas pode ser feito também fora do horário bancário;

O cliente pode pagar as contas, fazer jogos e adquirir outros produtos (seguro, empréstimos, cotas de bolão, etc).

As ameaças são representadas por todas as possibilidades de insucesso que o futuro empresário pode identificar no negócio. A realização da pesquisa sugerida fornece subsídios para a previsão de dificuldades que poderão aparecer pelo caminho, a exemplo de:

Riscos de segurança inerentes à manipulação diária de grande volume de numerário gerando a necessidade de total vigília 24h por dia

Melhor local para abrir uma Casa lotérica

A CAIXA, mediante estudo de potencialidade de mercado, determina áreas, como por exemplo, bairros, municípios e cidades, onde as Casas Lotéricas podem ser abertas. O empresário interessado encontrará a especificação com relação aos locais para abertura do empreendimento no Edital do Processo de Seleção, que é divulgado no Diário Oficial da União (DOU) e no site de licitações da CAIXA.

Os estudos promovidos pela CAIXA para definição dos pontos onde serão abertas as casas lotéricas não são divulgados e não estão acessíveis aos interessados que tomam a decisão de “aderir” ao ponto indicado pela CAIXA por sua conta e risco.

Atenção: apesar da escolha do ponto ser considerado fator de alta importância para o sucesso ou insucesso de um negócio, em se tratando de casas lotéricas essa não é uma decisão do empresário. A CAIXA determina os pontos onde deseja abrir as unidades e há casos de casas lotéricas muito próximas às outras.

A eventual transferência de um endereço para o outro é objeto de consulta e autorização da CAIXA que avalia, segundo seus critérios internos, e aprova ou não uma transferência de endereço, que, se ocorrer, será arcada financeiramente pelo empresário lotérico interessado na mudança inclusive com taxas administrativas a serem recolhidas em favor da CAIXA.

Eventualmente, a taxa pode ser liberada desde que a mudança seja do interesse da CAIXA, no entanto, as demais despesas inerentes à mudança correrão por conta do empresário lotérico.

Investimento para abrir uma Casa lotérica

No caso de aquisição de Casa Lotérica por meio de concorrência pública, o valor para lance mínimo é de R$ 10.000,00 conforme os últimos editais publicados pela CAIXA.

Para calcular o investimento inicial de uma Casa Lotérica quando a aquisição é feita por meio de concorrência pública é necessário somar o valor do lance oferecido aos custos com padronização e reformas necessárias conforme contrato firmado com a Caixa Econômica Federal.

Para adquirir uma Casa Lotérica já existente o investimento costuma ser mais alto. A transação de compra e venda é realizada mediante transferência do direito de exploração de algum empresário já estabelecido no ramo com a devida autorização da Caixa Econômica Federal.

O valor de comercialização é negociado entre as partes, sem interferência da CAIXA, no entanto, é necessário que quem esteja comprando o direito de permissão realize o pagamento de uma taxa de transferência para Caixa Econômica Federal. É importante pesquisar as possibilidades e não fazer negócio apressadamente.

Observar com atenção a relação de despesa já destacadas no item mercado.

Como conseguir Clientes / Divulgação

Como diz o ditado popular, “a propaganda é a alma do negócio”. Por meio da propaganda o empreendedor dará destaque ao seu estabelecimento no mercado. É possível a utilização de formas simples e baratas de divulgação. Com criatividade pode-se e buscar alternativas que atraiam os clientes.

Entre as alternativas que demandam menos investimento pode-se citar:

  • Utilização de mensagens (previamente autorizadas pelos clientes) de divulgação de resultados de jogos, alerta para prêmios acumulados e concursos especiais, por exemplo;
  • Oferta de brindes como canetas, porta volantes de jogos ou outros itens personalizados;
  • Campanha nas redes sociais, entre outros.

Passo a Passo para Formalização da Empresa / CNPJ

Passo 1: Organização Societária e Regime tributário

O objetivo desse artigo não é te passar informações técnicas e burocráticas sobre o processo de abertura de Casa lotérica. Aqui vamos te passar somente uma visão geral do que você precisa saber para iniciar seu negócio. Até porque para fazer todo processo burocrático, nossa recomendação é que você procure um profissional da área para não ter surpresas desagradáveis durante o processo ou no futuro.

Caso também se interessa por assuntos mais técnicos, nos artigos abaixo explicamos um pouco mais sobre aspectos burocráticos do processo de abertura de empresa e CNPJ:

  1. Como Abrir um CNPJ? Guia Passo a Passo
  2. Como Abrir uma Empresa? Guia Completo e Definitivo

Na maioria dos casos, 99%, as pessoas estão a procurar de como montar uma ME ou EPP optantes do Simples Nacional, ou um MEI, micro empreendedor individual.

Um fato que não é possível se eximir é que ao abrir uma Casa lotérica e começar a faturar ela terá que pagar impostos. E para calcular a tributação da companhia há vários regimes tributários que sua Casa lotérica pode escolher anualmente. Para a correta escolha, sempre conte com a ajuda do seu contador. Os regimes tributários existentes são:

Quanto à organização societária da sua futura Casa lotérica, você pode encolher entre:

Se você estiver procurando como abrir um MEI, esse artigo termina aqui para você. Pois todo processo é online e é feito no portal do empreendedor. No próprio site do governo você tem todas as orientações necessárias e caso o MEI seja o ideal para você, visto que esse formato tem algumas limitações, você mesmo faz todo processo de abertura online.

Clique aqui para checar se sua Casa lotérica pode ser optante do MEI, somente algumas atividades profissionais são permitidas.

Em caso de dificuldade, você também pode procurar um escritório de contabilidade ou um posto de atendimento do SEBRAE para atendimento gratuito.

Agora se você pretende constituir uma Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, ou até mesmo uma corporação do regime normal de tributação, continue seguindo nosso passo a passo.

Passo 2: Consulta de Viabilidade de localização

A consulta de viabilidade serve para checar se a empresa que se pretende abrir pode funcionar naquele determinado endereço, levando em consideração as características do empreendimento, fazendo uma relação entre os CNAEs das atividades e o endereço escolhido. Nessa fase também é verificado se o nome empresarial pretendido está disponível para registro na Junta Comercial do seu Estado.

Todo processo é eletrônico e feito pelo Portal de Serviços da Junta Comercial. Aqui cabe novamente o alerta de que você precisa procurar um profissional contábil para fazer o processo ou te orientar, visto que há detalhes importantes que devem ser verificados com cuidado.

Atualmente, a maioria das Juntas Comerciais e Prefeituras adotam o sistema da RedeSim / Via Única de Registro e Legalização de Empresas, assim todo processo de abertura de empresas se dá através de um sistema único integrado com todos os órgãos envolvidos. Para mais detalhes, consulte a site da junta comercial do seu estado.

Passo 3: Documentação necessária para Abrir sua Casa lotérica

Com a viabilidade aprovada e com o nome empresarial pretendido também liberado para uso, o próximo passo é preparar toda documentação necessária para dar entrada no registro na Junta Comercial.

Como regra, a documentação exigida é:

  • Capa do Processo: Com o nome empresarial, atos e eventos para registro devidamente preenchida e assinada pelo administrador, sócio ou procurador ou do titular, representante legal, diretor. No caso de procurador, anexar procuração, com poderes específicos e, se por instrumento particular, com firma reconhecida.
  • Documentos de Identidade: de todos os sócios e sócios administradores, titular, representantes legais, diretores (cópias autenticadas em cartório).
  • Instrumento de inscrição: (Ato constitutivo, Contrato Social ou Requerimento de empresário), em única via, com as firmas de todos os sócios reconhecidas em cartório. Se a sociedade não for enquadrada na condição de micro empresa ou negócio de pequeno porte, o contrato deve conter visto de advogado.
  • DARF / Taxa cobrada pela Junta Comercial:  original, com código de barras, gerado pelo Sicalcweb (siteRFB), quitado, com autenticação mecânica do banco ou com o comprovante de pagamento, original, do valor pago correspondente ao ato.
  • DBE: (Documento básico de entrada do CNPJ) devidamente assinado, conforme instrumento apresentado.

Passo 4: Protocolar na Junta Comercial do Estado

Com toda documentação em mãos o próximo passo será dar entrada na Junta Comercial. Caso a junta comercial encontre algum problema na documentação apresentada, o processo é colocado em exigência e será necessário fazer a correção.

Caso esteja tudo em ordem, a empresa será registrada, as inscrições no CNPJ (da Receita Federal), CFDF ou Inscrição Estadual (da Secretaria de Fazenda) e o NIRE (da junta comercial) e a Inscrição Municipal (da prefeitura) serão gerados.

Importante destacar que com a nova sistemática adotada para abertura de empresas em várias juntas comerciais, a retirada de documentos aprovados se dá pelo próprio site. O documento vem assinado eletronicamente e sua autenticidade pode ser conferida pela internet por qualquer interessado.

Findado essa fase você já terá a empresa aberta, com as devidas inscrições. No entanto, a partir desse momento é que começam surgir as obrigações legais da empresa, principais e acessórias. Por isso agora é indispensável que seu negócio tenho um contador responsável para acompanhar e mantê-la regular.

Passo 5: Licenciamento / Alvará de Funcionamento da Casa lotérica

Dependendo das atividades da empresa pode ser necessário obter Licenças / Alvará de Funcionamento ou credenciamentos e inscrição em órgãos de classe para poder funcionar regularmente.

Algumas atividades, em que a empresa não tem estabelecimentos físicos, por exemplo, a obtenção de licenças pode ser concedida de forma automática, direto do portal de licenciamento adotado pela Prefeitura / Administração Regional.

Como envolve questões relacionadas ao próprio negócio do cliente, a pessoa mais indicada para obtê-las é o próprio responsável pela empresa que conhece seu detalhes. Também há empresas especializadas que prestam esse tipo de serviço.

Passo 6: Principais Obrigações Legais de uma Casa lotérica

  • Emissão de Notas Fiscais: Todas as vendas precisam ser acobertadas por documento fiscal. Essa responsabilidade é sua;
  • Correto Cálculo dos Impostos: Essa é uma obrigação do seu contador e pode não ser uma tarefa tão simples, pois envolve o correto conhecimento da legislação tributária e das atividades do seu negócio.
  • Obrigações Acessórias: Consiste em informações que precisam ser enviadas ao governo e também é uma obrigação do seu contador, dependendo das atividades podem ser várias, mensais e anuais. Exemplo: PGDASDEFIS, LEF, SEFIP, RAIS, CAGED, ECD, DIMOB
  • Registro de Funcionários: Esse é um ponto que merece atenção especial por sua parte. A regra é simples: Tem funcionários? Então registre e os pague corretamente. Hoje os riscos trabalhistas são enormes e fazer o correto evitará muitos problemas.
  • Escrituração Contábil: Além de obrigatória por lei, sabendo usá-la corretamente é uma excelente forma de administrar as finanças da empresa. Também é fundamental para a fazer a apuração e distribuição de lucros isentos de mais impostos. Por isso a importância do correto registro de todas as receitas, despesas e extratos bancários na contabilidade.

Dica 1: Contabilidade Online para Casa lotérica

É possível sim você mesmo fazer o processo de abertura de sua Casa lotérica, mas é altamente recomendado que você procure a ajuda de um profissional ou empresa especializada em processos de abertura, o mais indicado é procurar um escritório de contabilidade.

Há detalhes que somente que faz aberturas de Casa lotérica diariamente estão por dentro, detalhes que podem fazer você não perder seu tempo e dinheiro por falta de conhecimento.

Entre em contato com a PJ Simples Contabilidade Online, peça o contato de especialista para analisar suas necessidades e te dar as orientações necessárias para você criar sua Casa lotérica da melhor forma possível.

Dica 2: Por que contratar um escritório de contabilidade?

Uma Casa lotérica têm várias obrigações contábeis que precisam ser cumpridas no prazo e de maneira correta, evitando problemas como a cobrança de multas e juros pelo governo.

Uma realidade é que as pequenas Casa lotérica nem sempre são capazes de manter uma equipe dedicada à contabilidade da empresa. Isso acontece porque o orçamento dessas empresas geralmente é limitado e, na maioria das situações, o tamanho e as metas da empresa inviabilizam a manutenção de uma contabilidade interna.

Nesses casos, para que o trabalho da área receba a atenção necessária sem comprometer o orçamento da Casa lotérica, a dica é contratar um escritório de contabilidade, que assumirá as operações da empresa.

Além de reduzir custos internos, a parceria com uma empresa de contabilidade também traz outros benefícios para sua Casa lotérica, tais como: Regularização e monitoramento do negócio fiscal, trabalhista e contábil; Otimização do planejamento financeiro e tributário; Suporte adequado para cumprimento das obrigações tributárias; Mais segurança e credibilidade para a empresa no mercado.

Dica 3: Outros artigos sobre abertura de empresas

Conhecimento informações na hora que você decide formar e inaugurar uma Casa lotérica
nunca é demais, por isso, caso você queira saber mais detalhes sobre o processo de abertura de empresas e ler mais algumas dicas importantes, acesses esses outros artigos do blog da PJ Simples: