O que é Empresário Individual – EI?

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O que é Empresário Individual – EI?
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omeçar um negócio no Brasil não é uma das tarefas mais fáceis. Os desafios começam com a definição do tipo de empresa, a estimativa de seu faturamento e o número de membros que podem ter, e vão até o momento da opção pelo regime tributário e formalização da empresa. Neste momento, é bom avaliar se você planeja iniciar um negócio sem sócios. Neste caso, o ideal é informar-se sobre o que é o Empreendedor Individual, EIRELI e as diferenças para o MEI.

O que é empreendedor individual e as diferenças para o MEI?

Muitas vezes, aqueles que buscam saber o que é um Empreendedor Individual acabam confundindo esse conceito com o da MEI . O MEI é o Microempreendedor Individual, mas eles são modelos muito diferentes. Destacam-se principalmente em relação à restrição de atividades, receita anual, possibilidade de contratação de funcionários e quantidade de obrigações acessórias. Praticamente a única semelhança é que os dois modelos são formados por profissionais que trabalham por conta própria, sem parceiros e querem ter um nível de formalização de seus negócios.

Mas, diferentemente do MEI, o Empreendedor Individual tem um faturamento anual muito maior, que pode chegar a até R$ 360 mil e é considerado ME ou até 3,6 milhões, sendo uma EPP no regime do Simples Nacional. Ainda existe a possibilidade de estar no Lucro Presumido, e aí o limite sobe para R$ 78 milhões.

Caso contrário, outra diferenciação importante é em relação às atividades. Enquanto o MEI é muito mais focado em atividades consideradas operacionais, o Empreendedor Individual já possui uma variedade muito maior de atividades. Soma-se a isso o fato de o MEI poder contratar apenas um funcionário que recebe o teto da categoria e o Empreendedor Individual não tem limite de empregados. É claro que, devido a esse outro nível de liberdade e complexidade, há também outro tipo de requisito em relação às obrigações acessórias a serem cumpridas.

Empresário individual ou EIRELI?

Se o empreendedor não tiver parceiros e não se enquadrar nas limitações do MEI, ele basicamente tem duas opções de formato para abrir sua empresa: Empreendedor Individual ou EIRELI . A diferença mais significativa entre os dois formatos é em relação à segregação de bens pessoais. Como Empreendedor Individual, o empreendedor pode responder por possíveis dívidas da empresa com o risco de colocar seus ativos como pessoa no jogo. No caso da EIRELI, há uma segregação entre os ativos do indivíduo e da pessoa jurídica. Se a empresa entrar em algum litígio, uma disputa judicial, em teoria, seria limitada ao valor do capital da empresa.

Outra diferença importante é sobre o capital social da empresa. Ao abrir uma empresa como um empreendedor individual, não há um mínimo necessário para entrar como capital social. Pode ser inicial com qualquer valor. Já para constituir uma EIRELI, o empresário deve ter, no mínimo, o valor de cem salários mínimos devidamente pagos.

Contrato social ou aplicação de empreendedor

Contrato Social é o documento no qual o empreendedor formaliza a abertura da empresa junto a um ou mais parceiros. É aí que as regras e condições sob as quais a empresa irá funcionar. É também onde os direitos e obrigações são estabelecidos para cada um dos proprietários da empresa. No caso da constituição de uma sociedade limitada, trata-se de um instrumento que pode ser registrado em cartório ou na junta comercial.

A criação do Contrato Social é uma parte importante do processo de formalização de uma nova empresa. Mas se o contrato social for apenas com um ou mais parceiros, como Empreendedor Individual, este documento recebe outro nome, Requerimento de Empresário.

Formação de nome comercial

Como um empreendedor individual, o nome da empresa é formado pelo nome completo do empreendedor. Pode abreviar todos os nomes, exceto o último sobrenome. Nenhum componente do nome pode ser excluído. Se houver uma empresa com o mesmo nome, você poderá inserir o objeto de atividade no final do nome. Isso acaba como um elemento de diferenciação.

Por exemplo:

– Nome do empreendedor: José Martins Silva de Mattos

– Nome da Empresa: JMS de Mattos Informática

É possível adicionar um nome fantasia . Ou seja, o empresário usa uma marca para dar maior destaque à sua marca. Aproveitando nosso exemplo, a JMS de Mattos Informática poderia adotar o nome social Ink & Print Informática, por exemplo.

Resumo das características do Empreendedor Individual

  1. O empresário pode responder com seus bens pessoais pelas obrigações contratadas por sua empresa.
  2. Para abrir o seu negócio, a pessoa deve ter mais de 18 anos ou ser emancipada.
  3. A empresa não pode ser transferida para outro titular, exceto em caso de morte ou autorização judicial.
  4. A empresa pode ser aberta com qualquer capital social.
  5. Possui limite de faturamento de R$ 360 mil como ME (Microcompanhia) ou até 3,6 milhões, sendo a EPP (Empresa de Pequeno Porte), que se enquadra no regime do Simples Nacional.
  6. Ainda existe a possibilidade de estar em Lucro Presumido, e aí o limite sobe para R$ 78 milhões.
  7. Não há limite para contratar funcionários.
Ref.: Conube