Imposto de Renda 2017 / 2018 – IRPF – Receita Federal

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Imposto de Renda 2017 / 2018 – IRPF – Receita Federal
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O que é o Imposto de Renda Pessoa Física?

O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é um imposto federal brasileiro que incide sobre todas as pessoas que têm ganho rendimentos acima do teto definido por lei. Anualmente os contribuintes devem fazer a Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) para apurar possíveis débitos ou créditos e uma possível restituição de imposto.

É um imposto pago pelas pessoas físicas, sendo calculado com base em sua renda. A alíquota é variável e proporcional à renda tributável obtida no ano. Contribuintes com renda até determinado valor são considerados isentos, não pagando assim o imposto nem sendo obrigado a apresentar a declaração anual de ajuste.

Novidades do Imposto de Renda 2018

A declaração de Imposto de Renda 2018 listam novidades, dentre as quais destacam-se:

  • Painel inicial: A fim de facilitar a conclusão, o layout do programa foi redesenhado e agora tem um painel de controle que contém as mesmas regras que as mais relevantes para o cumprimento de sua declaração;
  • Declaração de Ativos: Criação de campos específicos para informações adicionais relacionadas a alguns tipos de bens imóveis: Dados de compra, endereço, Registro Municipal (IPTU), área da propriedade;
  • Darf: Impressão de todas as cotas de impostos, calculando os valores de juros. Além disso, os dados emitidos após o prazo também devem ser calculados com os devidos aumentos legais.
  • Taxa efetiva: exibe a taxa percentual entre o imposto e a receita tributável total.
  • Dependentes: Obrigação de informar o CPF de clientes e consumidores com 8 anos ou mais, concluídos até 31/12/2017.
  • Atualização automática: Com uma nova funcionalidade do IRPF PGD, é possível atualizar a versão do aplicativo sem precisar baixar no site do RFB na Internet. Uma atualização pode ser feita automaticamente abrindo o PGP IRPF, ou pelo próprio declarante, através do menu Ferramentas – Verificar Atualizações;
  • Entrega sem necessidade de instalação do Receitanet: não é mais necessária a instalação separada;
  • Recuperação de nome: o sistema de nomes para preenchimento do cadastro do CPF / CNPJ. Os nomes armazenados são informados pelo requerente, pela funcionalidade de importação ou importação e não são fornecidos pela Receita Federal do Brasil. O recurso pode ser desativado em Menu – Ferramentas – Recuperação de nome;

Download do Programa IR 2017 / 2018

O download dos programas para fazer a declaração de ajusta do imposto de renda é feito diretamente no site da Receita Federal, disponível em diversas plataformas. Utilize os links abaixo para baixar:

Simulador Imposto de Renda 2018

Acesse pela tela abaixo o simulador IR (imposto de renda) 2018 disponibilizado pela Receita Federal:

Quem está obrigado à fazer a Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2018?

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.794, de 23 de fevereiro de 2018, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2018, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2017:

  • Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.
  • Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
  • Atividade rural: obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50; pretenda compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017.
  • Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2017, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.
  • Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2017.

Quem está desobrigada pode apresentar a Declaração?

Sim. A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA), sendo vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2017.

Titular ou sócio de empresa está obrigado a fazer a Declaração?

Não, a menos que se enquadre nas hipóteses de obrigação. Não é a condição de titular ou sócio de empresa, por si só, que obriga à apresentação de Declaração de Ajuste Anual. O mesmo se aplica a contribuinte que esteve responsável perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Prazo de Apresentação da Declaração

As pessoas físicas que são obrigadas devem apresentar a declaração no período de 1 de março a 30 de abril de 2018. Veja as formas de apresentação:

  • Computador: A declaração deve ser apresentada pela Internet, por meio da funcionalidade “Entregar Declaração” do PGD IRPF 2018. O serviço é gratuito. Horário de transmissão: durante todo o dia, exceto no período de 1h às 5h da manhã (horário de Brasília). No último dia, a recepção termina às 23h59mim59s (horário de Brasília).
  • APP Meu Imposto de Renda: A apresentação pode ser feita a partir de dispositivos móveis, tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço “Meu Imposto de Renda”, no APP Meu Imposto de Renda.
  • Portal e-CAC: Utilização do serviço “Meu Imposto de Renda”, no Portal e-CAC, acessado com certificado digital.

Informe de Rendimentos para preencher a Declaração

Em termos gerais, o Informe de Rendimentos é um documento que deve ser fornecido por fontes pagadoras às pessoas que recebem valores sujeitos a imposto retido na fonte. É com este documento que seus fornecedores poderão declarar o Imposto de Renda.

É importante que este documento seja bem detalhado, pois uma análise mais cuidadosa pode permitir que o contador identifique retenções que são frequentemente batidas pelas pessoas.

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Declaração do Imposto de Renda

Restituição do Imposto de Renda

Ref.: Receita Federal do Brasil