Junta Comercial DF – JCDF – Distrito Federal

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Junta Comercial DF – JCDF – Distrito Federal
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A Junta Comercial do Distrito Federal integra a Secretaria de Micro e Pequenas Empresas do Ministério do Comércio e Serviços da Indústria. Tem as seguintes funções principais:

  1. O registro, fé pública e publicidade de documentos arquivados por empresários, sociedades e cooperativas no Distrito Federal.
  2. Análise dos documentos de registro, alteração e baixa do CNPJ, juntamente com os documentos de registro comercial pela Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Micro e Pequenas Empresas.
  3. Possui também os atribuição para processar a qualificação e nomeação de tradutores públicos e intérpretes comerciais, além do cadastro de leiloeiros e armazéns gerais.
  4. O órgão também emite documentos e outras informações sobre empresas submetidas sob sua jurisdição.

Serviços prestados pela Junta Comercial DF

Registro de Atos de Empresas

Envolve atos de constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas individuais, sociedades ou cooperativas, bem como consórcio e grupos de empresas, empresas estrangeiras, a declaração de microempresas e outros documentos que possam interessar ao empreendedor e às empresas.

Pesquisa de Nome Empresarial

A Consulta de Nome empresarial é uma consulta prévia para verificar se o nome empresarial pretendido já não está sendo utilizado com outras empresas, ou seja, serve para verificar se o nome empresarial é inédito.

A consulta é válida somente para o território sob jurisdição da Junta Comercial do DF, ou seja, a pesquisa considera somente nomes de empresas abertas no Distrito Federal.

A consulta é feita pelo portal RLE@Digital juntamente com o pedido de viabilidade encaminhado para a Administração Regional. A reserva é feita por 30 dias.

Emissão de Certidões

A Junta Comercial fornece três tipos de certificados:

  • Certidão simplificada: fornece dados atualizados da empresa e é usado para comprovar sua regularidade, retirada gratuitamente pela internet;
  • Certidão Específica: contém informações específicas, podendo ser solicitado até três dados por documento, que devem ser indicados pelo solicitante;
  • Certidão de Conteúdo Integral: traz a reprodução total de um determinado ato arquivado no Conselho Comercial, para substituir documentos perdidos ou para verificar os atos já arquivados da empresa.

Autenticação dos Instrumentos de Escrituração

São instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresariais:

  1. livros, em papel;
  2. conjunto de fichas avulsas;
  3. conjunto de fichas ou folhas contínuas;
  4. livros em microfichas geradas através de microfilmagem de saída direta do computador;
  5. livros digitais.

Bloqueios por Ordens Judiciais

Decorre de ordem judicial impeditiva para o arquivamento de qualquer ato, assim como a ordem de decretação de falência e a de dissolução total, sendo que nestes dois últimos casos, gravar-se-ão as respectivas folhas de rosto das fichas cadastrais com as expressões “falida” e “dissolvida por ordem judicial”, respectivamente.

Expedição de Carteira de Exercício Profissional

A carteira de exercício profissional de titular de empresário individual, titular administrador de Empresa Individual de Responsabilidade Ltda – Eireli, sócio administrador de sociedade empresária ou de cooperativa, tradutor público e intérprete comercial, leiloeiro oficial, trapicheiro e administrador de armazém geral é expedida pela Junta Comercial e comprova o exercício dessas atividades.

Recursos Administrativos

  1. Reconsideração;
  2. Recurso ao Plenário;
  3. Recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa;

Para maiores informações e orientações sobre os requisitos necessários, você pode acessar o site do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, órgão técnico ao qual estão vinculadas as Juntas Comerciais.

Endereço

Você pode procurar pessoalmente um atendente na unidade da Junta Comercial do Distrito Federal, que está localizada no Setor de Autarquias Sul – SAUS Quadra 2 Lote 1/A Subsolo CEP: 70070-020. Nosso horário de funcionamento é das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira.

Sites e Links Úteis

  1. Site Oficial da Junta Comercial DF: Clique aqui;
  2. Portal de Serviços: Clique aqui;
  3. Certidão Online: Clique aqui;
  4. Validação de Certidão: Clique aqui;
  5. Consulta de Processos: Clique aqui;
  6. Validação do Via Única: Clique aqui;
  7. PDF com a Tabela de preços: Clique aqui;

Telefones e contatos

O email da Junta Comercial do DF é  : jcdf@mdic.gov.br;

Telefones (61) 3411-8860 ou (61) 3411-8861.

Prazos

  • Para os atos de registros registro: o prazo de análise são 02 dias úteis para atos de Empresários, Sociedades Empresárias (exceto por ações) e Cooperativas. Para os demais atos, prazo de 05 (cinco) dias úteis.
  • A inscrição, alteração e baixa: do CNPJ são emitidas concomitantemente aos documentos registrados.
  • Para as certidões de que trata o item 3: deverão ser emitidas em 04 (quatro) dias.
  • Para os pedidos de Reconsideração: prazo de interposição de 30 (trinta) dias da ciência da exigência; para os demais Recursos administrativos: 10 (dez) dias úteis da publicação do ato arquivado.

Taxas e Valores

A tabela de preços vigente para registro de atos na Junta Comercial do DF pode ser acessada clicando aqui.