Junta Comercial – O que é e o que Faz?

1558
Junta Comercial – O que é e o que Faz?
4.7 (93.33%) 3 votos

Quando se fala em abrir um negócio, é necessário observar a legislação e realizar todos os procedimentos para garantir a legalidade do negócio, como registro na Junta Comercial – órgão responsável pelo registro da empresa, entre outras atribuições.

Se você quiser saber mais sobre a função da Junta Comercial, continue lendo este post!

O que é a Junta Comercial?

É um órgão governamental, com o objetivo de registrar as atividades empresariais em cada estado. Eles estão subordinados ao Poder Executivo estadual e ao Registro Nacional do Departamento de Comércio (DNRC).

A Junta Comercial possui seu próprio conjunto de todas as empresas registradas nas cidades de seu estado.

Qual é a função da Junta Comercial?

De acordo com a Lei n. 8.934 / 1994, art. 8, é o papel da Junta Comercial:

  1. a preparação de listas de preços;
  2. o processamento de qualificação e nomeação de tradutores públicos e intérpretes comerciais;
  3. a elaboração de regimentos internos e resoluções de natureza administrativa;
  4. a emissão de colocações de trabalho para inscritos;
  5. a liquidação de práticas e práticas comerciais.

Além de sua função principal: o registro público de empresas mercantis e atividades relacionadas, também mantém registro e arquivamento de todos os documentos da empresa.

Quais serviços estão disponíveis?

Além das funções indicadas, também cabe à junta comercial do estado autenticar documentos fiscais e livros de comércio, bem como emitir o Número de Registro da Empresa (NIRE) e certificados da empresa.

NIRE

O NIRE é composto por 11 dígitos, que identificam o estado em que a empresa atua, o tipo legal da empresa e o registro da empresa. Somente após a emissão do NIRE poderá ser solicitado o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Certidões

A Junta Comercial fornece três tipos de certificados:

  • Certidão simplificada: fornece dados atualizados da empresa e é usado para comprovar sua regularidade;
  • Certidão Específica: contém informações específicas, podendo ser solicitado até três dados por documento, que devem ser indicados pelo solicitante;
  • Certidão de Conteúdo Integral: traz a reprodução total de um determinado ato arquivado no Conselho Comercial, para substituir documentos perdidos ou para verificar os atos já arquivados da empresa.

Como Registrar sua empresa?

Para se registrar, você deve observar alguns procedimentos. A primeira é definir a estrutura da empresa e procurar a disponibilidade do nome da empresa. O registro do nome igual a de outra empresa é proibido.

O próximo passo é a elaboração do contrato social, ou equivalente, feito por um profissional treinado. Este documento deve informar o nome e os dados dos sócios, tipo de empresa, capital social, participações, etc.

Em geral, para registrar a empresa, você deve apresentar os seguintes documentos:

  • cópia autenticada dos documentos pessoais dos parceiros;
  • capa de processo, com solicitação específica;
  • DBE, documento básico de entrada do CNPJ;
  • comprovante de pagamento de taxas (DARF);
  • contrato social.

Dependendo da natureza jurídica da empresa , a agência pode solicitar outros documentos. Após a aprovação dos documentos, as informações básicas da empresa serão disponibilizadas para consulta por qualquer pessoa interessada.

Desta forma, o registro na Junta Comercial irá divulgar a abertura da empresa, informando a todas as partes interessadas que o negócio foi regularmente constituído e é válido.

Além disso, sempre que houver uma mudança nos dados de negócios, inclusão ou exclusão de membros, fusão de empresas ou qualquer alteração no contrato social, ele deve ser atualizado na Junta Comercial.

Também posso me registrar em um cartório. É verdade?

Depende do tipo de sua empresa. Se sua empresa é uma empresa do tipo sociedade civil, você pode registrá-la no cartório de registro de pessoas jurídicas. Se é uma empresa mercantil, é a junta comercial que deve se cadastrar.

Já profissões intelectuais, como médicos, engenheiros, contadores, etc., muitos também podem ser registrados no cartório.

Por que é importante registrar sua empresa?

De acordo com o Código Civil, art. 967, o cadastro do empresário no cadastro de empresas comerciais é obrigatório antes de iniciar suas atividades. Apenas sociedades e associações simples podem ser registradas no Cartório de Entidades Jurídicas.

A empresa não registrada é considerada irregular e não pode se beneficiar de várias vantagens, como a proteção do nome da empresa ou a possibilidade de participar de licitações. Você também não pode se registrar como contribuinte do ICMS do estado, nem emitir notas fiscais eletrônicas.

Portanto, para realizar suas atividades regularmente e aproveitar os benefícios concedidos aos empresários, o registro no órgão competente é essencial.

Mais Informações sobre a Junta Comercial do seu Estado