Licença Maternidade: Principais Obrigações

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Toda grávida tem direito a um emprego, realizar exames de orientação pré-natal, ter um parto seguro, à licença-maternidade e a amamentar o seu filho.

A gestante há garantia de trabalho, desde o início da gestação até 120 (cento e vinte) dias após o parto. A mulher deve informar documentalmente o RH da empresa que está grávida. Somente poderá ocorrer rescisão, em caso de justa causa.

A funcionária deve, mediante atestado médico, notificar o seu patrão da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia anteriormente do parto e ocorrência deste. A licença maternidade será de 120 (cento e vinte) dias.

A funcionária gestante será afastada de quaisquer ocupações, operações ou locais nocivos enquanto durar a sua gestação, excluindo, dessa modo, o pagamento do adicional de insalubridade.

O exercício em serviços e operações insalubres em grau médio ou mínimo, será permitido quando a grávida, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por doutor de sua confiança, que possibilite a sua permanência no exercício de suas atividades. A funcionária lactante será afastada de atividades e operações doentios, de qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde expedido por médico de sua confiança, que recomende o afastamento ao longo da lactação.

É garantido a empregada a dispensa do horário de serviço pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis atendimentos médicas e demais exames adicionais, desde que devidamente comprovados por documento médico legal.

Em caso de falecimento da genitora, é assegurado ao cônjuge ou parceiro empregado o gozo de licença por todo o prazo da licença-maternidade ou pelo tempo remanescente a que teria direito a mãe, exceto no caso de morte do filho ou de seu abandono.

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por documento médico oficial, a mulher terá um descanso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à ocupação que ocupava antes de seu desligamento.

É de direito da mulher, horários de descanso para alimentar o filho, até que o mesmo faça 06 meses, devendo ser de dois períodos de 00:30min. cada e definidos em trato individual entre a mulher e o empregador.

O patrão não pode exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para confirmação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou demissão.

Licença maternidade – Adoção

Em caso de adoção, o funcionário adotante tem direito a estabilidade provisória, inclusive ao longo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado, bem como licença-maternidade de 120 dias a mães adotivas, até mesmo no caso de adolescentes.

Direito a 2 pausas especiais de meia hora cada um, ao longo da jornada de trabalho, para alimentar seu filho adotivo até que este atinja 6 meses de idade.