O que é Micro Empresa – ME?

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O que é Micro Empresa – ME?
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Você ainda se sente confuso em meio a tantos regimes legais e tributários no Brasil? Essa questão é ainda mais visível em relação às pequenas empresas, já que existem categorias que precisam ser observadas.

Você sabia que do total de empresas no Brasil, 99% são consideradas micro e pequenas empresas?

Devido a sua relevância e participação no mercado, neste post apresentaremos um guia completo para o funcionamento de uma ME. Você entenderá o que caracteriza esse tipo de negócio, como abrir sua empresa, qual é a diferença para a microempreendedor individual, quanto receita e quanto custa para começar a operar.

O que é uma microempresa?

É bastante comum as pessoas confundirem o conceito de microempresa, pequena empresa e microempreendedor individual, MEI. No entanto, como o foco deste post são os MEs , vamos entender o que caracteriza esse tipo de negócio.

As microempresas são, portanto, pessoas jurídicas cujo faturamento é de no máximo R$ 360 mil por ano.

Uma ME é enquadrada na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que regulamentou a atividade em 2006. Segundo essa legislação, as empresas que se enquadram nessa modalidade estão sujeitas a tratamento diferenciado e mais vantajoso.

O problema é que, como você pode perceber, nem todas as empresas podem ser enquadradas como ME. Então, como você define exatamente o que é microempresa?

Assim, a microempresa é classificada como aquela cujos empreendedores têm um negócio independente e individual. O empresário também deve estar devidamente registrado junto às autoridades competentes.

O regime tributário das microempresas é o Simples Nacional, modelo simplificado que unifica a arrecadação de impostos por meio de um único guia. Além da simplicidade, as empresas que optam por essa forma de pagamento de impostos contam com porcentagens progressivas.

São calculados de acordo com a receita bruta da empresa, o que tende a exigir o pagamento de menos impostos.

Tipos de empresas enquadradas como MEs

As microempresas são compostas por 4 categorias diferentes, que possuem características próprias. Entenda melhor:

Sociedades Simples

Nesta modalidade, os empresários executam suas profissões a partir da prestação de serviços de natureza pessoal. Este é o caso, por exemplo, de advogados, médicos, pesquisadores, dentistas, escritores e muito mais.

Em outras palavras, esses empreendedores realizam uma atividade que está diretamente relacionada à profissão que praticam na sociedade. Portanto, é bastante comum que essas ocupações sejam intelectuais, científicas, literárias, artísticas ou cooperativas.

Nesse caso, é obrigatório ter pelo menos um parceiro.

EIRELI

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é categorizada como sendo formada exclusivamente pelo empreendedor. Ou seja, não há outras pessoas.

Essa também foi a justificativa para o surgimento desse formato, pois até 2011 as empresas limitadas eram formadas por duas pessoas. Essa situação criou uma deficiência e tornou muito comum a prática do sócio laranja.

Outra peculiaridade da EIRELI é que os ativos empresariais e pessoais do empreendedor são separados. Na prática, isso significa que a chance de os ativos privados serem usados ​​para pagar uma dívida comercial é menor.

No entanto, como existe essa característica, a legislação exige que o capital do empreendedor que deseja atuar como EIRELI seja no mínimo 100 vezes o valor do salário mínimo.

É importante notar também que as empresas de qualquer segmento – comércio, prestação de serviços, indústria ou rural – podem ser classificadas como EIRELI.

Sociedade Empresária

A ideia é que um grupo de pessoas se reúna para realizar uma determinada atividade econômica organizada, geralmente relacionada à produção e circulação de bens e serviços.

Existem duas subdivisões: sociedade limitada e anônima.

O primeiro geralmente se refere a pequenas e médias empresas e requer mais de um sócio. É obrigatório ter um contrato social para garantir a validade legal da organização.

Por sua vez, a SA é um grande negócio. Então, apesar de ser uma sociedade de negócios, não é uma microempresa.

Empresário Individual

Os empreendedores com empresas individuais incorporadas se enquadram nessa categoria, independentemente do setor em que operam. Alguns exemplos são os profissionais autônomos, como mecânicos, representantes de vendas, pintores, encanadores e outros.

O empreendedor é o modelo mais simples. No entanto, vale a pena notar que está sujeito às mesmas responsabilidades e critérios das outras categorias.

O que deveria ter chamado sua atenção é que a definição de ME inclui o valor de uma receita bruta anual, definida pelo governo. Então, como isso funciona

Qual é o rendimento de uma microempresa?

Um dos pontos que diferencia o ME de outras categorias de negócios é a sua receita bruta anual. Em algumas modalidades, o teto foi revisado e aumentado a partir de 1º de janeiro de 2018, mas para as microempresas nada mudou.

O limite ainda é de R$ 360 mil por ano. Isso significa que a empresa pode ter um faturamento médio de R$ 30.000 por mês.

Perceba que a receita bruta é importante para a categorização de microempresas, mas também para a elaboração do plano para reduzir a carga tributária. Este é o instrumento pelo qual você, junto com seu contador, define o melhor esquema para o seu negócio.

Dessa prática é possível implementar a chamada elisão fiscal, ou seja, o menor pagamento de impostos de acordo com o que a legislação determina.

De um modo geral, o Simples Nacional é a alternativa mais adequada, pois as tarifas são unificadas em um único guia e os impostos federais são dispensados ​​para projetos com faturamento de até R $ 3,6 milhões.

Por enquanto, é necessário entender que a microempresa tem características próprias – e uma delas é o faturamento. Na prática, eles geralmente são padarias, mercados, papelarias, lojas de roupas e outras pequenas empresas.

São empresas, portanto, com uma pequena quota de mercado. Nesses casos, a venda de produtos e a circulação de capital financeiro também são reduzidas. No entanto, não há nada que impeça que o ME cresça e se classifique como um pequeno negócio (EPP).

Agora, a questão é: qual é a diferença exata entre esses dois modos de negócios? Isso é o que vamos entender melhor no próximo tópico.

Qual é a diferença entre ME e EPP?

Uma EPP é classificado como uma empresa que fatura anualmente entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, de acordo com os valores atualizados em 1º de janeiro de 2018.

Isso significa que, se um ME exceder sua receita máxima, ele será automaticamente passado para o status de pequena empresa. O reverso também é válido. Ou seja, se a EPP reduzir seu faturamento, ele poderá ser uma microempresa novamente.

Esta é a principal distinção entre ME e EPP. Afinal, o regime tributário mais indicado continua sendo o Simples Nacional. Ainda assim, é importante ressaltar que essa análise deve ser feita com um contador, um especialista que irá confirmar se essa alternativa é realmente a mais adequada.

Existem também outras características dos EPPs similares às microempresas. O sistema da organização é individual e sua estruturação é simples, o que requer menor custo para manutenção.

Essa questão também impacta a tomada de decisão, que é centrada na figura do empreendedor. Essas empresas estão mais localizadas em municípios do interior, muitas vezes ligadas à educação, bem-estar, assistência técnica e muito mais.

Apesar de serem pequenas empresas, são fundamentais para a geração de emprego e circulação de capitais no local onde estão inseridos. Portanto, é impossível ignorar a importância desses acordos.

Nesse cenário, ainda existe a chamada microempresa individual. Vamos ver o que o caracteriza em seguida.

Qual é a diferença entre ME e uma Microempresa Individual, MEI?

Essa modalidade é mais conhecida como Microempreendedor Individual (MEI). É uma modalidade de microempresa mais simples, na qual não há parceiros e algumas características específicas devem ser seguidas.

Por exemplo, o MEI pode ter no máximo 1 funcionário e é proibido ter membros ou participar de outra empresa. Caracteriza-se como um microempreendedor individual com faturamento anual de até R$ 81 mil, o que resulta em uma média de R$ 6.750 por mês.

A partir desse valor, o MEI tem duas opções. Se a receita for de até 20% do teto – ou seja, R$ 97,2 mil – é possível recolher um Documento de Cobrança Simplificado (DAS) suplementar para pagar um percentual do faturamento excedido e requalificar como MEI.

Se exceder este limiar de 20%, deve ser providencia o enquadramento como ME ou EPP. O empreendimento que tem faturamento de até R$ 360.000 e como microempresa é a microempresa quando o faturamento é entre esse valor e o valor de R$ 4,8 milhões.

Em resumo, a regra é: você começa como MEI, aumenta seu faturamento e é enquadrado como ME e depois de aumentar a receita vai novamente para o EPP. Naturalmente, sua empresa pode começar como uma microempresa, dependendo do tipo de negócio e de suas peculiaridades.

Deve-se notar que nem todas as atividades podem ser categorizadas como MEI. A lista pode ser acessada clicando aqui. Aqueles que são proibidos por lei devem ser classificados como microempresas.

Quais são as vantagens de abrir um ME?

Ao abrir um negócio, você precisa pensar no modo que trará mais vantagens para o seu negócio. Essa é uma questão essencial, pois pode facilitar ou complicar a execução dos negócios e o início das operações.

Além disso, o formato selecionado também pode interferir na cobrança de impostos. Ou seja, esta é uma escolha que afeta diretamente a posição financeira de sua empresa.

Nesse sentido, quais são as vantagens de escolher um ME? Veja os motivos que justificam a escolha desta modalidade:

Diminuição da burocracia

Este é um benefício derivado do tamanho da empresa, que é pequena. No entanto, o ME ainda possui outras facilidades em alguns procedimentos executados. O objetivo é facilitar a regularização do negócio e permitir que os profissionais autônomos parem de atuar no setor informal.

Mas como a burocracia é reduzida? O primeiro aspecto é o regime tributário, que para mim é o Simples Nacional. Assim, em vez de ter que coletar impostos diferentes e emitir vários guias, você pode obter o DAS e pagar tudo de uma vez, sem correr o risco de ser inadimplente.

Dentro desse contexto, o empreendedor tem a facilidade de pagar as obrigações previdenciárias e trabalhistas de forma simplificada. Um exemplo dessa situação é a falta de comunicação de férias coletivas ao Ministério do Trabalho.

Desta forma, o trabalho torna-se mais ágil e os processos internos tornam-se mais organizados. Ao mesmo tempo, a redução de custos é obtida para manter o funcionamento dos negócios.

Maior vantagem competitiva participando de licitação

Empresas de qualquer segmento ou porte podem participar de licitações, desde que cumpram os requisitos exigidos por edital público. No entanto, as pequenas e médias empresas têm alguns benefícios previstos por lei para estarem em pé de igualdade com as grandes empresas.

Uma das vantagens é a possibilidade de participar do evento, mesmo em caso de irregularidades nas obrigações tributárias. Se a microempresa ganhar o processo, o empreendedor tem 2 dias para regularizar a situação.

O pequeno ou médio empreendedor também pode oferecer 5% a 10% de propostas mais caras do que as grandes empresas – e as sugestões serão consideradas equivalentes.

Essa medida foi tomada porque as grandes empresas são capazes de adquirir insumos mais baratos e maiores, o que aumenta o poder de compra e negociação.

Agilidade para tomar decisões

As microempresas têm menos processos internos e são menores em tamanho. Com isso, a tomada de decisão é centralizada no empreendedor, indivíduo que tem uma visão holística do negócio.

Esse recurso também facilita a identificação de erros e falhas, permitindo que você faça os ajustes necessários mais rapidamente. Por exemplo, o empreendedor é capaz de rastrear fluxos de entrada e saída mais facilmente e analisar o fluxo de caixa para identificar despesas desnecessárias que podem ser eliminadas.

Outro aspecto que acelera a tomada de decisões é a participação dos funcionários, que geralmente estão mais engajados em funções de microempresas.

Por ser um ambiente de trabalho menor, é comum que os funcionários contribuam ativamente e sugiram novas ideias.

Quais são os impostos que todas as microempresas devem pagar?

Neste abrangente guia para o funcionamento de uma ME, ficou claro que o Simples Nacional é o regime tributário dessa modalidade, benéfico por unificar a cobrança de impostos.

Além disso, projetos dentro dessa categoria estão isentos do pagamento de impostos federais se tiverem uma receita de até R$ 3,6 milhões. Se o faturamento ultrapassar esse limite e for de até R$ 4,8 milhões, esses impostos serão cobrados.

No entanto, ainda existem impostos estaduais e municipais a serem pagos. O valor do guia único, o DAS, é calculado automaticamente pelo sistema informatizado disponível no site do Simples Nacional.

Se a sua microempresa tiver um faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, o DAS é gerado sem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). Esses dois impostos são cobrados separadamente exclusivamente nessa faixa anual de receita bruta.

Vale ressaltar que, desde 1º de janeiro de 2018, existem diferenças nas alíquotas, uma vez que agora a progressão é utilizada de acordo com o faturamento. Isso acontece sempre que a receita bruta nos últimos 12 meses excede R $ 180.000.

Na prática, isso significa que a taxa de imposto e o anexo em que sua empresa é enquadrada podem variar de mês para mês.

As categorias continuam sendo de comércio, indústria e prestação de serviços, mas existem bandas progressivas de faturamento.

Outra questão relevante é que as taxas são mais altas, mas há um valor de desconto fixo, que pode reduzir o valor pago mensalmente, especialmente para os MEs . É por isso que é fundamental conversar com um contador e ver em que contexto sua empresa está.

Mesmo com a coleção unificada, as empresas devem pagar 8 impostos diferentes:

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

Seu cálculo é feito no faturamento da empresa nos últimos 12 meses. Para os MEs , que estão incluídos no Simples Nacional, o percentual vai de 0% a 54% para as empresas do comércio e indústria e pode chegar a 0,84% para os prestadores de serviços. Neste último caso, a taxa pode chegar a 6,2%, dependendo da renda obtida.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Essa taxa é a mesma do IRPJ para empresas que atuam na indústria ou no comércio. Para a prestação de serviços pode ser até 0,79%. Ainda existem exceções em que a CSLL atinge 2,53%.

PIS / PASEP

Esses benefícios são pagos ao trabalhador, seja de empresas públicas ou privadas. A contribuição é federal e paga mensalmente na folha de pagamento ou faturamento, de acordo com a atividade exercida pelo empreendimento.

Para indústria e comércio, a taxa chega a 0,38%. Para provedores de serviços e algumas atividades que são exceção, atinge 0,57%.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ( Cofins )

Esse imposto federal é calculado sobre a receita bruta e varia de acordo com o regime tributário escolhido. Outro fator que altera a taxa é a opção de incidência cumulativa. Assim, a alíquota é de 1,6% para comércio e indústria e 2,42% para a prestação de serviços. Para outros serviços, pode atingir 2,63%.

ICMS

O imposto estadual é cobrado sobre casos de movimentação de produtos entre estados. Cada unidade da federação possui uma alíquota, que pode ir de 1,25% a 3,95% para as microempresas, que fazem parte do Simples Nacional.

ISS

Este imposto é municipal e o imposto é cobrado sobre o valor do serviço prestado. O percentual varia de 2% a 4,65% segundo o município, desde que o máximo de faturamento seja de R$ 1,8 milhão. Acima disso, a taxa é de 5% – mas as microempresas não se encaixam nessa situação por causa da receita bruta anual.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Sua incidência ocorre em empresas que importam ou fabricam produtos pela necessidade de desembaraço aduaneiro e saída da indústria. A taxa segue a tabela IPI (TIPI) e depende do preço de venda do item. No entanto, para os oponentes do Simples Nacional, a taxa é de 0,5% apenas para as indústrias.

Contribuição Previdenciária dos Empregadores (CPP)

Seu pagamento é direcionado para a previdência social. As taxas variam de 2,75% a 4,6% para comércio e indústria, mas atingem 7,83% para prestadores de serviços.

Como você deve ter percebido, os impostos são variados, mas a ME tem a vantagem de ter taxas menores e ainda há o desconto esperado a partir de 2018. Desta forma, é difícil superar os benefícios do Simples Nacional.

Por outro lado, vale a pena considerar os demais regimes tributários – Lucro Presumido, Real e Arbitrário – porque consideram o lucro obtido no ano, não o faturamento. Ou seja, dependendo do caso, a empresa pode pagar menos nessas outras modalidades.

Além disso, algumas taxas de ME podem se tornar mais caras para os empreendedores. Então, sempre converse com o contador para ver se realmente vale a pena se encaixar ou permanecer como microempresa e, portanto, optando pelo Simples Nacional.

Também saiba que existe a possibilidade de pagamento de outros impostos, dependendo da atividade da empresa. Entre eles estão:

  • Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
  • Imposto sobre Exportações (IE) e Importações (II);
  • Imposto de Renda (IR), quando a pessoa jurídica efetua pagamentos ou obtém créditos e ganhos líquidos derivados de renda fixa ou variável;
  • Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR);
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para funcionários;
  • outras contribuições relacionadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Finalmente, há a possibilidade de conversar com o contador para realizar a tributação pelo sistema de caixa. Nesse caso, o cálculo usa a receita bruta total do mês como base. O mais comum é o regime de competência, que considera a receita bruta do período.

Até agora, temos visto todos os critérios que caracterizam os MEs , como faturamento, vantagens, tipos de projetos que podem ser enquadrados e impostos.

Agora que você conhece esses aspectos, que tal saber como abrir o seu negócio? Apenas continue lendo!

O que é preciso para abrir uma microempresa?

A formalização do ME é mais simples que a de outras modalidades, mas requer cuidados para o cumprimento de todas as etapas. Caso contrário, você pode ter que fazer várias idas e vindas até poder fechar o processo.

Para começar com o pé direito, você precisa separar a documentação necessária. Para microempresas são necessárias:

  1. RG;
  2. CPF;
  3. comprovante de residência nos últimos 3 meses;
  4. título do eleitor;
  5. prova do local de estabelecimento, se diferente do local de residência;
  6. Declaração de IR, sempre a última;
  7. nome fantasia da empresa;
  8. atividades a serem realizadas;
  9. certidão de casamento, se casado;
  10. cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro documento que inclua o registro do imóvel ou indicação fiscal do imóvel que hospedará o estabelecimento.

De acordo com a atividade que será elaborada pela empresa, outros documentos podem ser solicitados. A partir disso, você pode praticar. Entenda, em seguida, quais são os próximos passos!

Como abrir uma microempresa?

A reunião dos documentos acima mencionados permite que você registre seu ME na Junta Comercial do seu município. No entanto, esta etapa contém mais detalhes com outras etapas a serem executadas, no entanto, sempre procure a ajuda de um profissional.

Junta Comercial

Este é o lugar onde o primeiro registro será feito. A partir daí, sua empresa começará a ser criada. Assim, é como a certidão de nascimento do empreendimento, que deve ser solicitada no Registro de Pessoa Jurídica.

Obtenha o CNPJ da Receita Federal

O Nire obtido na etapa anterior é obrigatório para conquistar o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O cadastro é feito diretamente pela internet no site da Receita Federal.

Inscreva-se para obter a licença de funcionamento na prefeitura

O recebimento do CNPJ permite que você vá para a próxima etapa: faça o requerimento para a licença de funcionamento. Esta é a licença necessária para operar o seu negócio, independentemente de se tratar de comércio, indústria ou serviço.

Obter registro estadual

Esse número é obtido na Secretaria de Estado da Fazenda ( Sefaz ), mas vários estados são contratados para a Receita Federal. Com isso, é possível obter o cadastro estadual junto ao CNPJ, através de um cadastro único.

Ou seja, vale a pena conferir essa opção na unidade de federação onde você abrirá seu ME. Os prestadores de serviços estão isentos de registro estadual, porque esta atividade é regida pela lei municipal.

No entanto, este documento é obrigatório para empresas dos setores de comércio e indústria, além de pessoas envolvidas na prestação de serviços de transporte, comunicações e energia intermunicipal e interestadual.

Solicitar a liberação da NFe

O último passo para o bom funcionamento de sua microempresa é o pedido de autorização para imprimir notas fiscais eletrônicas (NF-e) e autenticar livros fiscais. O pedido deve ser feito na Prefeitura para os prestadores de serviços e na Sefaz para negócios do comércio ou segmentos da indústria.

Quanto custa abrir uma microempresa?

A quantia varia de acordo com o estado ou município. Mas você pode ter uma ideia de quanto precisará desembolsar para preparar o seu negócio para a abertura.

Nesse sentido, o primeiro passo é contratar um contador. Este profissional deve estar presente desde o início, pois ele pode orientá-lo no processo e é obrigatório obter o registro estadual.

Gastos

Essa categoria inclui o custo do contador e a abertura da empresa, que pode variar de R$ 30 a R$ 200, dependendo da unidade da federação. Lembre-se que você também terá despesa com:

  • Aluguer de espaço comercial;
  • Telefone;
  • Agua;
  • eletricidade;
  • impostos;
  • pagamento de empregados, se houver contratação.

Impostos

Nesse caso, as taxas já apresentadas, que variam de acordo com a receita bruta, são válidas. Observe que o prestador de serviços paga a ISS, a empresa comercial é responsável pelo ICMS e a indústria tem IPI.

É importante que você analise o montante necessário tanto para a abertura quanto para a existência do negócio por alguns meses, já que as perdas são comuns nesse período inicial. Esse valor deve contabilizar o capital de giro – o valor alocado às operações diárias da empresa – para aumentar suas chances de sucesso.

Qual é a declaração da microempresa e quais são os benefícios?

O processo de abertura do seu ME faz com que você tenha acesso à declaração de microempresa, termo assinado pelo próprio empresário e que precisa ser registrado na Junta Comercial Municipal.

É esta afirmação que permitirá ao negócio obter diferentes benefícios previstos no Estatuto da Micro e Pequenas Empresas. Entre as vantagens estão:

  1. redução da tributação no Simples Nacional;
  2. acesso a linhas de crédito subsidiadas;
  3. preferência em licitações;
  4. fornecimento subsidiado ou gratuito de infra-estrutura e treinamento;
  5. redução da burocracia em até 80%.

Esses benefícios já foram listados ao longo deste post, mas só serão efetivos após a obtenção da declaração de ME. Este documento deve ser verificado na Junta Comercial ou no site da Prefeitura do seu município, uma vez que vários modelos estão disponíveis na Internet.

Como funcionam as leis trabalhistas?

As microempresas têm algumas diferenças em sua constituição – e isso também se aplica ao direito trabalhista. Um exemplo já foi mencionado: a divulgação de informações ao Ministério do Trabalho sobre casos de férias coletivas. No entanto, existem várias outras isenções.

Outra questão relevante é que existem alguns pontos que podem proibir seu ME de optar pelo Simples Nacional. Confira o que são:

  • a empresa tem um de seus sócios domiciliados em outro país;
  • o negócio fornece serviços de comunicação;
  • o empreendimento possui um sócio cujo capital participa da administração pública municipal, estadual ou federal, indireta ou diretamente;
  • a atividade de prestação de serviços é contínua e cumulativamente explorada quando se trata de aconselhamento de crédito, gestão de crédito, gestão de ativos, seleção de riscos, compra de direitos creditórios para vendas comerciais e gestão de contas a pagar e receber.

Registrando-se como ME, a empresa também está sujeita à supervisão de suas atividades. Contudo, essa atitude é mais voltada para a orientação, principalmente se o trabalho apresenta riscos, como nos casos de aspectos trabalhistas, sanitários, ambientais, de segurança e metrológicos.

Se o promotor detectar uma irregularidade, ele pedirá a correção e voltará uma segunda vez para ver se tudo está resolvido. Se o problema foi ignorado, um aviso de infração é emitido.

Conclusão

Neste guia completo para abrir uma ME, você viu todos os aspectos necessários para abrir sua empresa. Passamos pelo conceito deste tipo de negócio, pelas receitas necessárias, pelas diferenças para o EPP e MEI, pelas vantagens deste modelo de negócio e pelos impostos pagos.

Também vimos como abrir sua microempresa e quais aspectos trabalhistas a diferenciam. Assim, os principais critérios foram abordados, incluindo uma abordagem passo-a-passo para garantir que as obrigações de abertura sejam atendidas.

Ref.: Saia do Lugar