O que é a DIMOB 2017? Guia com tudo que você precisa saber

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O que é a DIMOB 2017? Guia com tudo que você precisa saber
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O que é DIMOB 2017?

A declaração DIMOB, cujo significado é: Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, é uma obrigação acessórias das empresas imobiliárias, construtoras, loteadoras e incorporadoras. É de caráter fiscalizatória e é usada pela Receita Federal para fazer cruzamentos de dados com as informações prestadas Declaração de Imposto de Renda da pessoa física.

A Dimob deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz, em relação a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com as informações sobre as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas e sobre os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada.

Qual o prazo de entrega da DIMOB 2017?

O prazo de entrega da DIMOB é até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte  ao que se refere as suas informações prestadas. A DIMOB referente à 2017, por exemplo, deve ser entregue até o dia 28/02/2018.

Após esta data, as declarações em atraso poderão ser enviadas, mas sujeitar-se-ão às penalidades previstas em lei. O programa dimob emitirá logo após a transmissão da declaração, notificação de multa por atraso na entrega, para o contribuinte que apresentar fora do prazo.

Nos casos de Extinção, Fusão, Incorporação/Incorporada e Cisão Total da pessoa jurídica, a declaração de Situação Especial deve ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento.

Meio de apresentação da DIMOB

A declaração deve ser elaborada por meio de aplicativo disponível para download no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, observando-se que:

  • deve ser transmitida pela Internet, por meio do programa Receitanet, também disponível no site da Receita Federal;
  • para a apresentação da Dimob a partir do ano de 2010, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital, exceto para as pessoas jurídicas ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional;
  • o recibo de entrega deve guardado após a transmissão.

Geralmente o seu contador é o responsável pelo envio da declaração, com base nas informações que sua empresa o repassa.

O que é declarado na DIMOB?

A declaração é composta basicamente por 4 fichas, onde são detalhadas as operação realizadas pela empresa:

  • Ficha 01 – Dados iniciais;
  • Ficha 02 – Dados sobre Locação;
  • Ficha 03 – Dados sobre Incorporação/Construção; e
  • Ficha 04 – Dados sobre Intermediação de Compra e Venda.

Importação de Arquivo – layout Dimob

O programa gerador da dimob possui função de Importar que permite a captação de dados para a Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias de pessoas jurídicas que possuem escrituração em meio magnético, sem a necessidade de digitação dos dados.

Empresas que possuem ERPs que geram esse arquivo só terá o trabalho de importar os dados, fazer a conferência e posteriormente enviar a declaração.

Quem está Obrigado Apresentar a DIMOB?

Devem apresentar a Dimob as pessoas jurídicas e equiparadas que no exercício anterior:

  1. comercializaram imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;
  2. intermediaram aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;
  3. realizaram sublocação de imóveis; ou
  4. que foram constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.

Dimob Simples Nacional – Obrigatoriedade

Sim, empresas do Simples nacional também são obrigadas a apresentarem informações pela dimob desde que realizem operações imobiliárias citadas acima.

A única diferença é que não é necessário o uso do certificado digital para fazer o envio da declaração.

Dispensa de apresentação da declaração

Estão dispensadas da apresentação da Dimob as empresas que no ano-calendário de referência não realizaram operações imobiliárias.

Penalidades pela não entrega da DIMOB

A falta de entrega da declaração ou a entrega após o prazo legal sujeita a empresa à multa de:

  • R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;
  • R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas.

Penalidades pela Irregularidade no Preenchimento

A empresa que apresentar a Dimob com informações inexatas, omissas ou incompletas ficará sujeito a:

  • 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;
  • 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

Importante destacar que a omissão de informações ou a apresentação de informações falsas na Dimob configura hipótese de crime contra a ordem tributária.

Como Retificar a Dimob?

A Dimob poderá ser retificada mediante apresentação de Dimob retificadora, que será elaborada com observância das normas estabelecidas para a Dimob original (retificada), devendo dela constar não somente as informações retificadas, mas todas as informações anteriormente declaradas, inclusive as que não forem alteradas, assim como as informações a serem adicionadas, se for o caso.

Não serão informadas na Dimob retificadora as informações a serem excluídas.

A Dimob retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior.

Atenção: Na hipótese de apresentação indevida de Dimob o cancelamento da mesma deve ser feito pela apresentação de declaração retificadora sem valores preenchidos nas fichas.

Clientes da PJ Simples Contabilidade

Clientes da PJ Simples Contabilidade tem acesso à uma rotina no aplicativo para fazer o controle e registro de todas as informações necessárias para o cumprimento dessa obrigação. O sistema emite alertas sobre omissões e inconsistências nos dados apresentados e sua empresa terá mais uma garantia de que está cumprindo com suas obrigações de forma correta.