O que é Lucro Presumido? [Série: Regimes Tributários]

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O que é Lucro Presumido? [Série: Regimes Tributários]
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As empresas são empreendimentos complexos, com suas qualificações de negócios, impostos e outras estruturas legais. Com isso em mente, a escolha do tipo de regime tributário adequado ao seu negócio torna-se essencial para o bom desenvolvimento da empresa.

A tarefa de entender o regime tributário certo de acordo com o seu faturamento realmente não é tão simples, mas facilitaremos muito esse trabalho para você, a partir do detalhamento de cada um.

No blog tem uma série de artigos que falam sobre as principais estruturas tributárias, começando pelo Simples Nacional. Agora, falaremos sobre lucro presumido para que você (que abriu ou iniciará um negócio com esse modelo de tributação) compreenda como funciona.

O que é lucro presumido?

O lucro presumido é um tipo de regime tributário, baseado em uma aproximação fiscal do lucro, ou seja, uma margem de lucro fixada por lei, sem necessariamente ter que corresponder ao lucro real da empresa.

Em outras palavras, a Receita Federal assume um percentual (%) para presumir (por isso lucro presumido) quanto sua empresa obteve de lucro de acordo com a atividade exercida.

Esta dedução destina-se à tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas.

Isso significa que os impostos de uma empresa enquadrados no lucro presumido são pagos a partir de uma previsão dos ganhos dessa empresa. Assim, com base em sua receita bruta, uma alíquota pré-determinada é estipulada.

Características de lucro presumidas

Entre os principais impostos presumidos estão: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins. Para empresas que vendem produtos, ainda temos ICMS e IPI, enquanto que para empresas de serviços, temos o ISS.

Neste artigo, abordaremos os dois principais: IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Vamos ver:

A base de cálculo presumida para a CSLL é:

  • 12% da receita bruta em serviços comerciais, industriais, hospitalares e de transporte;
  • 32% quando se trata da prestação de serviços em geral (exceto serviços hospitalares e de transporte), intermediação de empresas e administração , aluguel ou cessão de imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza.

A base de cálculo do IRPJ varia de acordo com os tipos de atividades:

  • 1,6% – Revendas a varejo de combustíveis e gás natural;
  • 8% – Venda de bens ou produtos, transporte de carga, atividades imobiliárias, serviços hospitalares, atividade rural, industrialização com materiais fornecidos pelo comprador, outras atividades não especificadas (exceto prestação de serviços);
  • 16% – Serviços de transporte (exceto frete), serviços gerais com receita bruta de até R$ 120.000 / ano;
  • 32% – Serviços profissionais (médicos / dentistas / advogados / contadores / auditores / engenheiros / consultores economistas e etc.), intermediação de negócios, administração, locação ou cessão de bens móveis/imóveis ou direitos, serviços de construção civil (quando o provedor não utilizar materiais de sua propriedade ou ser responsável pela execução da obra – ADN Cosit 6/97), serviços em geral (para os quais não há previsão de percentual específico);
  • 1,6% a 32% – No caso de exploração de atividades diversificadas, o respectivo percentual será aplicado à receita bruta de cada atividade.

Esses percentuais são aplicados sobre a receita bruta, então sabemos como deduzir o lucro. Com a presunção do lucro em ‘mãos’, aplicamos a taxa para o cálculo dos impostos.

As taxas aplicadas são, respectivamente:

  • 9% de CSLL
  • 15% de IRPJ

Periodicidade e cálculos de impostos

Assim como o PIS e o COFINS, as empresas de lucro presumido têm impostos recolhidos mensalmente. Mas a CSLL e o IRPJ são cobrados trimestralmente.

Ex:

Supondo que uma empresa tenha faturado R$ 300.000,00 no trimestre e essa mesma empresa faturou exatamente R$ 100.000,00 por mês.

Para calcular a CSLL e o IRPJ, antes precisamos saber a atividade realizada pela empresa.

Assumindo que se trata de um negócio no campo de “Serviços em geral, para o qual não há previsão percentual específica”, a alíquota usada para calcular a presunção seria então de 32%.

Como é calculado trimestralmente, usamos o valor total da receita bruta do trimestre. Logo:

  1. 300.000 x 32% = 96.000
  2. IRPJ | 96.000 x 15% = 14.400
  3. CSLL | 96.000 x 9% = 8.640

Estes seriam, respectivamente, os valores pagos pela empresa que usamos como exemplo.

Importante: A parcela do Lucro Presumido que exceder o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração está sujeita à alíquota adicional de 10%.

Quem pode optar pelo lucro presumido?

Ele é adequado para empresas de lucro presumido que possuem lucros acima das margens de lucro deste regime.

Se o lucro for menor que a margem do regime de lucro presumido, a empresa pode estar pagando impostos acima do que pagaria no regime de lucro real.

Em resumo, é necessário avaliar o lucro obtido pela empresa, para então decidir se escolhe ou não o regime tributário do lucro presumido.

Lembrando que nem todas as empresas podem se enquadrar nessa forma de tributação, pois algumas empresas têm impedimentos legais. Portanto, avalie a possibilidade legal e, em seguida, a possibilidade financeira.

Ref.: Fastnotas