O que é o Simples Nacional – ME EPP? [Série: Regimes Tributários]

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O que é o Simples Nacional – ME EPP? [Série: Regimes Tributários]
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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que inclui empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Foi lançado em 30 de junho de 2007 para facilitar a vida de micro e pequenos empreendedores. Entenda nesse artigo o que é, as condições e vantagens da empresa optar pelo Simples Nacional.

Antes do Simples, pequenas empresas pagavam seus impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas. As taxas também eram menos favoráveis, às vezes proporcionais às aplicadas às grandes empresas. Com a inclusão do Simples Nacional, alguns procedimentos entraram para melhorar a vida do pequeno empresário.

O que é Simples Nacional?

Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, que permite a arrecadação de todos os impostos federais, estaduais e municipais em um único guia, a DAS. A alíquota do imposto é diferenciada de acordo com o faturamento bruto, separado em faixas até a receita bruta anual de até R $ 4,8 milhões.

Este esquema deu fôlego a milhões de empreendedores de vários setores. Desde 2007, mais segmentos foram incluídos na lista de empresas autorizadas a aderir ao regime tributário simplificado. Alguns anos mais tarde, com a criação do MEI, houve uma nova camada de simplificação para formalizar negócios tocados por pequenos empres´rio, com até um funcionário.

Sob a Lei Complementar no. 123/06 , o Simples é também chamado de Regime Especial Unificado de Cobrança de Impostos e Contribuições em Micro e Pequenas Empresas.

Além da unificação de impostos, o Simples Nacional destaca-se como um desempate para pequenas empresas que concorrem a licitações do governo e facilita o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias do contribuinte.

Para optar pelo Simples Nacional, as microempresas e as empresas de pequeno porte devem estar isentas de dívidas da Dívida Ativa ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Novo CNAE no Simples Nacional

O novo formato do Simples Nacional trouxe algumas novidades, além do aumento do limite de faturamento anual. Novas taxas, novas tabelas e novas regras para regular as dívidas dos participantes estão entre as alterações.

Também mais empresas podem aderir ao regime fiscal simplificado. Pequenos produtores de bebidas alcoólicas se beneficiaram , exceto quando produzem ou vendem por atacado.

Confira aqui a tabela completa do simples nacional.

Confira quem são eles:

  1. Pequenas cervejarias: CNAE 1113-5 / 02;
  2. Micro e pequenas vinícolas: CNAE 1112-7 / 00;
  3. Produtores de licores: CNAE 1111-9 / 02;
  4. Pequenas destilarias: CNAE 1111-9 / 01 e 1111-9 / 02.

O que significa o DAS?

DAS significa Documento Coletivo do Simples Nacional. É um elemento incluído no ecossistema de empresas a partir da criação do Simples. O DAS unifica a cobrança de impostos para as empresas que optam por este regime de tributação, transferindo-se automaticamente para o estado, município e contas da União. Para micro e pequenos empreendedores, essa facilidade representa tempo e uma dificuldade a menos na gestão de negócios.

O regime do Simples Nacional destaca-se pela arrecadação unificada dos seguintes tributos:

  1. Imposto sobre o Lucro das Empresas (IRPJ);
  2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  5. Contribution to PIS / Pasep;
  6. Contribuição Previdenciária a Empregados (CPP);
  7. Imposto sobre Operações Relacionadas à Circulação de Mercadorias e aos Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Serviços de Comunicação (ICMS);
  8. Taxa de Serviço de Todos os Tipos (ISS).

Como calcular o valor DAS e como emitir

Antes do Simples, era necessário pagar cada um desses tributos através de guias e procedimentos específicos. Ao optar por este sistema, a contribuição unificada ocorre através da emissão do DAS. O valor é calculado em um sistema informatizado disponível ao empresário na página do Simples Nacional na internet.

A empresa optante pelo Simples Nacional deve utilizar o sistema RFB para realizar o cálculo do imposto e obter a impressão do documento de cobrança. O valor pago ao banco é transferido para um sistema administrado pelo Banco do Brasil, que distribui automaticamente o recurso no prazo de um dia para as entidades de destino.

Quando posso optar pelo Simples?

A opção Nacional Simples permite o não pagamento diretamente ao INSS, que de acordo com a atividade pode representar até 40% da folha de pagamento. Devido à grande variedade de atividades e formas de tributação, uma análise mais específica é sugerida para cada caso. Portanto, nossa recomendação envolve consultar seu contador.

Para tanto, o empreendedor deve começar a observar sua respectiva tabela do Simples Nacional :

  • Anexo I – Comércio;
  • Anexo II – Indústria;
  • Anexo III – Serviços e Locação de Bens Móveis;
  • Anexo IV – Serviços listados no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/06;
  • Anexo V – Serviços Relacionados no § 5-D do art. 18 da Lei Complementar nº 123/06.

Clique aqui para consultar a tabela completa do Simples Nacional.

Entenda como calcular o Simples Nacional

Calcular a taxa do Simples Nacional vai ser necessário considerar alguns fatores. Entenda como isso funciona:

Empresas elegíveis

O Simples Nacional é um sistema tributário restrito para micro e pequenas empresas. Para fins do Simples, considera-se microempresa aquela pessoa jurídica que tenha recebido, no ano calendário em questão, receita bruta igual ou inferior a R$ 120 mil . A empresa de pequeno porte é a pessoa jurídica que recebeu, no ano calendário, uma receita superior a R$ 120 mil e igual ou inferior a R$ 1,2 milhão.

Receita bruta proporcional

Quando a empresa tem 13 meses completos de operação, eles são usados ​​para identificar a base de cálculo para os 12 meses anteriores ao período de cálculo. No caso de empresas em início de atividade, que têm menos de 13 meses de operação, a situação é diferente. Para identificar a base de cálculo, é necessário utilizar a receita bruta proporcional, conforme previsto no artigo 5 da Resolução CGSN 051/2008 .

Ou seja, se a empresa em questão iniciou suas atividades no mesmo ano calendário de sua opção pelo Simples Nacional, a fim de determinar a taxa a ser paga no primeiro mês, o sujeito deve utilizar como receita bruta acumulada a receita do mês de cálculo multiplicado por 12.

Meses seguintes

Nos 11 meses seguintes ao início da atividade, para determinar a taxa a pagar no Simples Nacional, o sujeito deve utilizar a média aritmética da receita bruta dos meses que antecedem o período de cálculo multiplicado por 12. Em situações quando o início da atividade em um ano civil é imediatamente anterior à opção pelo sistema tributário do Simples Nacional, o contribuinte também deve utilizar a média aritmética da receita bruta total nos meses anteriores ao período de cálculo multiplicado por 12.

Quando atingir 13 meses de atividade, a empresa deve então adotar, para a determinação da taxa, a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração.

O início da atividade da empresa é considerado o momento da primeira operação após a constituição e pagamento do capital que leva à mudança no patrimônio de uma pessoa jurídica.

É importante saber que, se a atividade empresarial tiver início no ano calendário da opção pelo Simples Nacional, os limites para microempresas e empresas e pequeno porte serão proporcionais ao número de meses em que a empresa exerceu atividade, desconsiderando-se as frações de meses.

Como abrir uma empresa do Simples Nacional?

Diferentemente do que acontece com os microempreendedores individuais, o processo de abertura de ME ou EPP do Simples Nacional demanda certas burocracias e conhecimentos. Portanto, o mais indicado é que você procure um contador de sua confiança. A PJ Simples contabilidade oferece esse serviço em algumas regiões, clique aqui e veja se podemos te ajudar.

Ref.: Conta Azul