Parcelamento do FGTS: Alívio às Empresas Endividadas

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Empresas endividadas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço conseguirão dividir seus débitos rescisórios. O Conselho Curador do FGTS sancionou uma resolução que pode favorecer 8 milhões de trabalhadores que saíram de companhias onde trabalhavam mas não conseguiram receber o FGTS porque o patrão não estava depositando os fundos na conta vinculada do funcionário, informou o Ministério do Trabalho.

Segundo o ministério, várias empresas com débitos não depositavam os valores referentes ao FGTS alegando contratempos financeiras e, no momento da rescisão, não pagavam o que estavam devendo, uma vez que a resolução do Conselho forçava que esse pagamento ocorresse à vista.

De acordo com o ministério, para impedir que empregadores deixem de liquidar o FGTS e depois se beneficiem do parcelamento, a norma vale somente para quem estiver com dívidas com o fundo de garantia até 31/12/2017. Um pesquisa feita pela Caixa mostra que 421.012 entidades privadas e 4.845 públicas estão nessa situação. O total da dívida dos débitos rescisórios soma R$ 2,6 bilhões, informou o ministério.

O parcelamento poderá ser feito em até 12 vezes, de acordo com do quanto as dívidas das rescisões constituem do total da dívida do empregador com o FGTS. Se essa porcentagem for inferior do que 10%, o pagamento deverá ser feito à vista, sem negociação. Se for maior a 10%, as obrigações rescisórios poderão ser negociadas em parcelas mensais e sucessivas (veja tabela abaixo), desde que com aprovação do sindicato de empregados da categoria.

Empregadores com dívidas no Fundo de Garantia não obtêm o Certificado de Regularidade do FGTS. Sem essa declaração, as empresas não conseguem entrar de concorrências públicas ou efetuar financiamentos.

PERCENTUAL DÉBITO RESCISÓRIO PARCELAS INICIAIS
Até 10% À vista
De 10 a 20 % Até 03
De 21 a 30 % Até 06
De 31 a 40% Até 09
Acima de 40% Até 12