DAS MEI: Saiba Como Recalcular o Documento em Atraso

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DAS MEI: Saiba Como Recalcular o Documento em Atraso
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Empresário talvez você precise recalcular DAS MEI em atraso para não ter problemas com a Receita Federal.

O processo é simples e pode ser realizado sem grandes complicações no Portal do Empreendedor.

Contudo, é preciso ficar atento pois há a cobrança de multas e juros referente ao atraso do pagamento.

A pessoa do MEI e a simplificação de impostos

O MEI – Microempreendedor Individual criada em 2009, dentro do regime do Simples Nacional. Sua estrutura segue a ideia de facilitar a regularização de empresários individuais e trabalhadores autônomos. E de acordo com o modelo do Simples Nacional o pagamento de tributos é realizado em uma única guia mensal.

Com o diferencial de que segue um valor padrão e não variando de acordo com o faturamento mensal.

A guia mensal é denominada DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI).

E por meio dela são pagos valores referentes a ICMS, ISS e INSS, sendo calculado de acordo com o modelo empresarial.

São então três possibilidades de valores para pagamento do DAS MEI:

  1. Se você for prestador de serviço, será pago o valor referente ao ISS e o INSS;
  2. Caso você for só comerciante, pagará somente o ICMS e o INSS;
  3. Agora no caso de haver tanto o comércio de produtos quanto a prestação de serviço será pago ambos os impostos ISS e ICMS mais o INSS.

No ano de 2018, os valores de pagamentos seguem o padrão da tabela abaixo.

Entenda o DAS MEI

O DAS MEI é o documento de arrecadação mensal da pessoa do microempreendedor individual. Ele é pode ser gerado pelo Portal do Empreendedor para pagamento mensal.

A data de vencimento do DAS é todo dia 20, sendo que caso o dia caia no final de semana ou feriado é passado para o próximo dia útil.

Contudo, é necessário ficar atento pois o pagamento deve ser realizado em dia para que não haja problemas fiscais para o empreendimento.

Tal processo é simplificado o que dispensa o auxílio direto de uma assessoria contábil para o empresário.

Lembrando que junto ao DAS mensal há o DASN SIMEI que é a declaração anual que deve ser entregue. Tanto a DAS quanto o DASN podem ser emitidas por meio do Portal do Simples Nacional. Ou se preferir pode realizar todos os processos por meio do Portal do Empreendedor, que é o oficial do MEI.

No Portal do Simples Nacional há mais opções para resoluções e documentos do MEI podendo ser acessado por meio de código de acesso ou Certificado Digital.

Quais os perigos em atrasar o DAS MEI?

Um dos principais perigos ao atrasar o pagamento da DAS é a falta de benefícios da previdenciários.

Ou seja, caso haja boletos em atraso e o empreendedor necessitar de auxílio doença ou maternidade, este lhe será negado.

E além disso o tempo em que permanecer inadimplente não será contado na contribuição do INSS.

Sem contar que caso haja a inadimplência por um período de 12 meses ou mais, o MEI pode ser desenquadrado do regime.

Além de que, ficar sem pagar as declarações mensais pode causar sérios problemas financeiros ao negócio. Por este motivo o mais recomendável é que se efetue o pagamento das guias em dia.

Quais as multas e juros incidentes no DAS MEI?

De acordo com a legislação vigente os juros por atraso do DAS MEI são calculados diariamente tendo limite de 20%.

O juros incidentes são calculados de acordo com a Taxa Selic.Além dos juros são cobrados 1% de multa referente ao mês de pagamento da guia, ou seja, por mais que haja o atraso há mais de 30 dias o juros incidentes serão limitados
a 20%.

Como recalcular DAS MEI em Atraso?

Você acaba de se lembrar: “Não realizei o pagamento da DAS, e agora? Será possível recalcular o valor?”

A resposta é não. Para realizar o pagamento de uma DAS em atraso precisará gerar uma nova guia.Para este procedimento, você pode acessar este link direto para a Receita Federal.

Preencha o CNPJ, e os caracteres correspondentes a imagem para acessar o sistema.Na próxima tela clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.

Na tela seguinte selecione o ano em questão, e ele listará todas os DAS correspondente ao ano, as pagas e as em aberto. Clicando na guia correspondente já será gerado a segunda via do DAS já calculado as multas e juros correspondentes. Feito isto basta imprimir e pagar a guia gerada e estará tudo regularizado.

Ref.: Soften