A Importância do Simples Nacional

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A Importância do Simples Nacional
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Importância do Simples Nacional

O simples nacional consiste em um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos para micro e pequenas empresas. Está previsto em lei desde dezembro de 2006 e abrange participação de todo país.

Primeiramente vamos usar a definição do Simples Nacional que está presente no site da Receita Federal: Simples Nacional é a abreviação para Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”. Como podemos ver o nome completo por si só é bastante autoexplicativo. Mas vamos compreender melhor as vantagens em aderir ao Regime do “Simples” Nacional?

O Simples  é facultativo e consiste, basicamente, em um uma declaração simplificada e unificada de informações econômicas e fiscais.  Por isso abrange inúmeros tributos como CSLL, IRPJ, PIS/Pasep, IPI, Cofins, ISS, ICMS e CPP. Todos os documentos citados anteriormente são abrangidos em um documento único de arrecadação: o DASN.

Vantagens em aderir ao Simples Nacional

DASN é a sigla para Documento de arrecadação para o Simples Nacional. É, em outras palavras, o documento responsável pela integração dos tributos. O DASN é o documento que unifica o recolhimento de impostos para as empresas que optaram em usar o Simples Nacional e repassa, cada um deles, para o município, estado ou União de acordo com cada tributo. O DASN tem prazo de recolhimento e é dia 20 do mês posterior àquele que foi auferida a receita bruta.

É importante destacar que o recolhimento do simples não isenta de outros tributos como câmbio e seguro, operações de crédito, IOF, IE, ITR, entre muitos outros. Por motivo dos tributos dependerem do tipo de atividade exercida pela empresa, a integração ao regime do Simples Nacional varia de atividade para atividade.

Vamos deixar bem claro qual é o objetivo do Simples Nacional. O Simples tem como principal objetivo integrar os impostos em uma única data com o intuito de facilitar a organização e o pagamento de tais impostos. Sendo assim, como o próprio nome diz, o simples tem como principal objetivo a simplificação da tributação para pequenos empreendedores.

Mas será que existem ainda outras vantagens para o uso do Simples Nacional? A resposta é sim. Além de prover unificação de tributos ele é um dos fatores de desempate para empresas que disputam a licitações do governo. Existe também uma consequência direta da unificação dos impostos: a facilitação em cumprir, por parte do contribuinte, as obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Requisitos para aderir ao Simples Nacional

Para ingressar no sistema do Simples Nacional são necessários os cumprimentos da legislação vigente. Mas como obter o Simples Nacional? Vamos entender, primeiramente, o que é considerado microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) segundo legislação vigente.  Ambas têm que ser uma sociedade empresária ou simples ou ainda um empresário ou empresa individual com responsabilidade limitada.

Quanto aos limites financeiros a ME tem um limite máximo de receita bruta deR$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Já para ser enquadrada como EPP é necessária uma receita mínima equivalente à de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e receita máxima de 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Como dito anteriormente, os tributos variam de acordo com a atividade exercida pela empresa. Sendo assim cada atividade específica tem um processo específico para ingresso no Simples.  O empresário tem prazo de 30 dias após inscrições Municipal e Estadual para optar pelo Simples Nacional. Fora desse prazo a única opção para aderir ao Simples Nacional é no mês de janeiro do ano seguinte.

Os empreendedores que desejam optar pelo Simples Nacional devem possuir alguns requisitos como a Inscrição no CNPJ, inscrição municipal e a estadual, caso necessária pela atividade exercida pela empresa. Ainda destacamos que não podem ingressar no Simples aquelas empresas que possuírem qualquer forma de débito com entes da Federação.

Apesar de um assunto extremamente burocrático foi realizada uma tentativa de passar o máximo possível de informação aos leitores de forma descomplicada.

Sendo assim, relatamos inicialmente o objetivo do Simples Nacional que é a integração de alguns impostos para facilitar a gestão financeira das empresas. Além disso buscamos também relatar alguns casos de quando é, ou não, possível integrar ao sistema do Simples.

Por fim discorremos brevemente sobre alguns procedimentos e documentos que são necessários antes e durante o ingresso ao Simples Nacional..

Ref.: Rtek