Direitos e deveres do trabalhador

eCac Centro Virtual de Atendimento: Como utilizar este serviço da Receita Federal

15/09/2024

O e-CAC é o Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, uma plataforma online e totalmente segura, que tem como objetivo simplificar alguns dos processos da Receita Federal e permite melhor otimização da contabilidade de diversas empresas.

Neste artigo, iremos abordar um pouco mais sobre como usar o eCac Centro Virtual de Atendimento.

Esse sistema oferece a possibilidade de fazer várias solicitações para o órgão, além de permitir que o contribuinte solucione problemas que, se fosse esperar presencialmente ou através do telefone, demoraria bastante tempo em filas nas unidades da Receita.

Essa plataforma foi lançada no ano de 2005 e tem evoluído bastante com o passar dos anos, recebendo novas funcionalidades e serviços periodicamente, com o intuito de a Polícia Federal chegar a uma digitalização completa e com cada vez mais serviços oferecidos ao cidadão.

A criação do e-CAC tem auxiliado na desburocratização de muitos dos processos fiscais obrigatórios ao contribuinte da Receita Federal Brasileira, através de consultas, acompanhamentos, pagamentos e parcelamentos para aqueles que estão em débito com o fisco.

O serviço está disponível para qualquer pessoa física e jurídica que declararam o Imposto de Renda nos últimos dois anos.

Apenas esses contribuintes conseguem acessar a plataforma.

Para empregadores domésticos, o portal e-CAC proporciona conferir guias emitidas e pagas através da plataforma eSocial Doméstico, garantindo ainda mais segurança e tranquilidade durante todo o processo.

Esse portal criado pela Receita Federal proporciona um atendimento mais ágil e também eficiente para os contribuintes brasileiros que buscam informações sobre tributos ou impostos cobrados pela Receita Federal.

O e-CAC é seguro e contém serviços de extrema relevância para os cidadãos, facilitando o acesso aos serviços ofertados pela Receita Federal e sem necessidade de ir presencialmente em unidades de atendimento.

Com ele, é possível verificar se existem pendências em sua declaração do Imposto de Renda, seja de pessoa física ou jurídica; descobrir se a sua situação fiscal ou de sua empresa está regularizada conforme a legislação; e até mesmo reemitir o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Para aqueles que desejam acessar o portal do e-CAC, existem três formas: criar uma conta no Gov.

br, se cadastrar na própria plataforma por meio de um código ou usar Certificado Digital (apenas para pessoas jurídicas).

O uso do Certificado Digital é a única forma de ter acesso a todas as funcionalidades do site, sendo os outros cadastros restritos a apenas algumas opções liberadas pela Receita Federal.

No caso de empresas, o mais importante no e-CAC é a possibilidade de ter suas obrigações fiscais cumpridas com maior facilidade, pois o acesso rápido, desburocratizado e totalmente seguro deixa os processos mais eficientes e garantem bastante economia de tempo a todos os colaboradores.

Com isso, a Receita ainda ajuda e incentiva que empresas estejam regulares perante o fisco sem a necessidade de ir até uma unidade, facilitando e ainda melhorando a comunicação entre eles, pois além de consultar suas pendências, a empresa pode parcelar e realizar pagamentos através do Centro Virtual de Atendimento.

O atendimento também é feito para pessoas físicas que conseguem agilizar diversas situações referente a tributos e impostos, se mantendo regular perante a Receita Federal.

O contribuinte, seja pessoa jurídica ou física, ao acessar o e-CAC, tem acesso a serviços e operações realizadas pela Receita Federal Brasileira.

Como são muitas opções disponibilizadas e estão caracterizadas diferentemente entre pessoa física ou jurídica, a plataforma divide suas informações em categorias distintas.

Cadastro, cobrança, fiscalização, certidões e situação fiscal, declaração, demonstrativos, dívida ativa da União, pagamentos e parcelamentos, legislação e processos, restituição e compensação, regimes e registros especiais, senhas, procurações e Simples Nacional.

Consultas como pendências fiscais, inclusão no Cadin, pendências sobre a Declaração do Imposto de Renda, pagamentos ou parcelamentos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal, verificação e pendência de situação fiscal, consulta de dados, restituição e outros também podem ser consultados.