O Simples Nacional foi um regime criado no ano de 1996 para facilitar o recolhimento de tributos de empresas de média e pequeno porte com o valor máximo de R$ 4,8 milhões por ano como faturamento. As regras para fazer parte do regime são previstas na Lei nº 9.317/199.
Dentro dele, existem algumas categorias de empresas e o limite máximo de faturamento que elas podem ter em um ano. Por exemplo, o MEI, microempreendedor individual, pode faturar anualmente apenas R$ 81 mil – tendo o limite para superar o teto de 20%. Já o ME, tem o limite de R$ 360 mil. Também existem as EPPs que são empresas de pequeno porte que contam com um limite maior e regras mais complexas de tributação.
Neste artigo, iremos abordar um pouco mais sobre quem tem direito de participar, quais são os documentos necessários e outros aspectos relevantes sobre o Simples Nacional. Portanto, continue a leitura conosco.
O que é e para que serve o Simples Nacional?
Créditos:capitalsocial.cnt.br
Existem alguns pontos chaves que determinam o tipo de empresa que pode se cadastrar no Simples Nacional como: ter o regime de médio porte ou pequeno como ocorre com o MEI, cumprir todos os requisitos que são previstos em lei sobre faturamento / pagamento mensal do DAS / Declaração Anual de Faturamento da pessoa jurídica, formalizar a abertura da empresa dentro do SN. Dentre as principais características desta categoria de tributação, temos os pontos chaves que são:
- Facultativo, ou seja, a marca pode escolher entre fazer, ou não, parte do sistema.
- Pode-se entrar para o Simples Nacional durante qualquer época do ano, sem limitações a prazos específicos.
- O sistema também abrange alguns tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social.
- Conta com um recolhimento mensal de impostos através de um boleto fixo chamado DAS, que é emitido no site da Fazenda.
- O prazo de pagamento do boleto do DAS segue o mesmo padrão independente da categoria da empresa: o vencimento sempre ocorre próximo ao dia 20 de cada mês e há a aplicação de multas de feito atrasado.
- Se a empresa ultrapassar o limite máximo que é permitido pelo faturamento, deve pagar o ICMS e o ISS extra para o município e o estado no site da Fazenda.
Como emitir o Simples Nacional?
Para emitir e consultar a colocação da empresa dentro do Simples Nacional, pode-se acompanhar pelo site . Nele, é necessário informar dados como o CPF, Cadastro de Pessoa Física, CNPJ, Cadastro Nacional Pessoa Jurídica e o código de acesso. O código de acesso pode ser obtido com a ajuda de um contador ou até mesmo pelo próprio site ao informar o e-mail e alguns dados essenciais para consulta, comprovando assim, que tem permissão para acessar o sistema.
Quem se enquadra no Simples Nacional?
Justamente pelo Simples Nacional contar com impostos em menor quantidade, muitas empresas que estão começando preferem atuar com ele. No entanto, vale salientar que existem alguns requisitos para se enquadrar nesta categoria e, abaixo, deixamos uma lista de quais são eles.
- Ter o faturamento máximo por ano na faixa de $ 4,8 milhões – e com o valor menor que o teto permitido para o porte de empresa optada. Por exemplo, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, apenas.
- Não estar em débito com o INSS e estar regularizado em relação a problemas fiscais.
- A empresa não pode exercer atividades voltadas para finanças como aplicações e não pode trabalhar com transporte de cargas ou pessoas.
- Fabricantes de veículos, combustíveis, geradores de energia elétrica e outros, também são excluídos do regime.
- Pessoas jurídicas que possuem ou não sócios. No entanto, se os tiver, é necessário que todos morem apenas no Brasil.
Documentação de arrecadação Simples Nacional
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o famoso DAS, é emitido através do link . Basta que a pessoa jurídica informe o CNPJ e selecione o mês no qual deseja pagar – assim como o ano. O boleto pode ser pago de três formas diferentes:
- Através do PIX, tendo a aprovação automática do DAS. O PIX pode ser encontrado no final do boleto em um pequeno QR Code. Por isso, basta apontar a câmera do celular para ele.
- Copiar o código de barras e pagar no banco pelo aplicativo ou adicionar a alternativa de débito automático todos os meses para o desconto direto na conta.
- Imprimir o boleto e pagar em uma casa lotérica. Pode-se pagar antes ou depois do vencimento. Se for depois, o empreendedor deverá pagar as multas adicionais.
Tabela Simples Nacional
A tabela do Simples Nacional determina a porcentagem de impostos que é cobrada sobre o valor bruto do faturamento da empresa. Veja, abaixo, qual se refere ao seu faturamento para fazer os devidos cálculos:
| Receita Bruta Total em 12 meses | Alíquota | Quanto descontar do valor recolhido |
| Até R$ 180.000,00 | 4% | 0 |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,3% | R$ 5.940,00 |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,5% | R$ 13.860,00 |
| De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,7% | R$ 22.500,00 |
| De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,3% | R$ 87.300,00 |
| De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19% | R$ 378.000,00 |
A tabela acima é destinada para as empresas que atuam com o comércio. As marcas que possuem a categoria de prestadoras de serviço contam com outra tributação, com porcentagens ainda maiores. Veja, abaixo, os valores.
| Receita Bruta Total em 12 meses | Alíquota | Quanto descontar do valor recolhido |
| Até R$ 180.000,00 | 6% | 0 |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Quais são os benefícios do Simples Nacional?
Uma empresa que está dentro do Simples Nacional garante os seus benefícios e desvantagens. Como desvantagem, por exemplo, é que a tributação é realizada em cima do faturamento em vez do lucro. Por exemplo, se o faturamento foi de R$ 90 mil e o gasto foi de R $50 mil, o lucro foi de R$ 40 mil. A tributação não ocorre em R$ 40 mil mas sim, dos R$ 90 mil. Logo, a empresa acaba pagando valores mais robustos.
Já entre as principais vantagens de contar com esse regime, é que ele é muito mais simplificado e prático. Em alguns casos, não é necessário sequer contar com um contador. O próprio dono pode fazer a emissão do DAS e seu pagamento, visto que é um valor fixo mensal.
E, além disso, ainda se garante que terá acesso a um CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que simplesmente é utilizado para todos os processos de uma pessoa jurídica, inclusive, para pedir um cartão de crédito, por exemplo.
Outro benefício de contar com essa forma de tributação de empresas, é que os impostos são adicionados sobre um único DAS. O MEI paga somente o ISS e ICMS. No entanto, outras categorias precisam contribuir com IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS; Imposto estadual etc. Por fim, mas não menos importante, é que existe uma carga tributária reduzida. Em alguns casos, consegue-se pagar até 40% menos impostos.
Quem paga Simples Nacional têm direito a quê?
Você sabia que o Simples Nacional que está pagando não se trata somente de impostos? No boleto, há uma adição de contribuição ao INSS que garante à pessoa jurídica alguns benefícios como:
- Auxílio maternidade de até 120 dias, que podem começar a ser contabilizados antes ou depois do nascimento;
- Aposentadoria por idade e por tempo de contribuição com, no mínimo, um salário mínimo.
- Possibilidade de se aposentar por invalidez.
Vale salientar que os pagantes não possuem direito ao seguro desemprego que é uma garantia do INSS justamente porque não faria sentido que fossem demitidos da própria empresa. O seguro desemprego é o único benefício que o pagante do Simples Nacional não tem direito dentro do INSS.
Parcelamento
O parcelamento é uma forma de colocar em dia todos os débitos com o Simples Nacional que não foram pagos dentro do prazo. A Receita Federal permite parcelar em até 175 vezes com o valor mínimo de R$ 50. O não pagamento da primeira parcela de regularização faz com que o processo seja anulado.
- Acesse o site .
- Selecione o time de parcelamento de pendências que deseja realizar.
- Emita um código de confirmação e determine o número de parcelas, assim como o valor mensal.
- Pronto, basta emitir o boleto e pagar em qualquer banco, casa lotérica ou até mesmo pelo PIX.
Emitir extrato
O processo para emitir o extrato do Simples Nacional é bastante simples. Basta acessar o site oficial, clicar na aba de “serviços” e depois em PGDAS. Agora, informe ao programa o seu CPF (Cadastro de Pessoa Física) e CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), assim como o seu código de acesso.
Depois, basta informar o valor que recebeu naquele mês na aba de “Declaração Mensal”. Após finalizar de informar os valores, que irão auxiliar no momento de Declarar o Faturamento Anual, o empreendedor poderá emitir o extrato mensal.
Quais são os impostos que estão incluídos no Simples?
Existem alguns impostos que são cobrados dentro do DAS – e que podem variar de acordo com a categoria da empresa. Abaixo, listamos quais são eles. Por exemplo, o MEI paga apenas o ISS que são impostos sobre serviços ou então o ICMS, imposto sobre circulação. Já uma empresa de porte maior, também deve contribuir com o PIS, PASEP e outros tributos.
- Contribuição para o PIS/Pasep;
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Portal Simples Nacional
Neste artigo, vimos um pouco mais sobre quais são os impostos cobrados dentro do Simples Nacional, assim como os tipos de empresas que podem fazer parte dele. O requisito principal é relacionado ao faturamento máximo que deve ser de R$ 4,8 milhões por ano.
Existem vantagens e desvantagens em fazer parte deste tipo de tributação. Uma das desvantagens é que a tributação é realizada em cima do faturamento e não do lucro. Já o lado positivo, é que é através do DAS com valor fixo mensal que se consegue pagar todos os impostos e tributações para a Receita Federal de forma centralizada, sem complicações ou necessidade de contabilidade.
E, além disso, dentro do valor do DAS já existem algumas inclusões que podem fazer toda a diferença na vida do empreendedor, como o INSS que garante o direito de se aposentar com um salário mínimo.
