O que é MEI? [Série: Regimes Tributários]

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O que é MEI? [Série: Regimes Tributários]
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Continuando a série sobre os diferentes modelos de negócios, nosso post hoje vai falar sobre a MEI, um enquadramento que existe no Brasil desde julho de 2009.

Nos últimos anos, o MEI tem sido um dos nomes mais ouvidos quando se trata de abrir pequenos negócios.

A facilidade de abertura, menos burocracia e exigências simples tornaram o modelo atrativo para vários tipos de negócios.

O que significa o MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, MEI é aquela pessoa que assume um CNPJ sozinha, sem sócios. É um conceito muito simples e autoexplicativo, sem mais delongas.

Características

Existem muitas diferenças entre os modelos de negócios, mas o MEI é o que apresenta os mais diferentes aspectos. Vamos falar um pouco sobre eles e outras características da MEI.

Patrimônio do Empresário X Patrimônio da pessoa física

Para a MEI, o patrimônio pessoal não difere do patrimônio da empresa. Ou seja, nos casos de dívidas, o empreendedor (dono da empresa, nesse caso), será acionado diretamente e deverá responder pelas dívidas. É por isso que o que acontece no MEI é diferente do que acontece com outros tipos de negócios, como a EIRELI e outras empresas.

Nome da empresa

As empresas geralmente têm pelo menos dois nomes, o nome fantasia e o nome empresarial, como discutimos aqui.

O nome fantasia pode ser escolhido livremente (dentro dos limites legais), enquanto o nome da empresa, no caso da MEI, deve necessariamente incluir o nome seguido pelo CPF do proprietário da empresa.

Então, digamos que o senhor Joaquim Teixeira Alves queira abrir uma MEI . A empresa terá o nome comercial de Joaquim Teixeira Alves xxx.xxx.xxx-xx (número CPF). Embora seu nome fantasia pode ser apenas AB Corretora.

A diferença reside no fato de que o nome comercial é o nome presente nos contratos, enquanto o nome fantasia é o nome aparente para o público, geralmente escolhido para marketing e publicidade.

Outras características do MEI

  1. Você não pode requerer e ter decreta a falência;
  2. Você não entrar com pedido de recuperação judicial;
  3. Não pode ter a exploração do ponto comercial em imóvel alugado, assegurada pela renovação obrigatória do do contrato de locação;
  4. O estabelecimento comercial não pode ser negociado;
  5. Tem valor máximo de lucro anual para permanecer como MEI;
  6. Obrigação de gerar Relatório Mensal da Receita Bruta;
  7. Dever de emitir uma declaração anual simplificada.

Benefícios da MEI

  1. Cobertura previdenciária;
  2. Menor custo com empregado;
  3. Sem taxas de registro;
  4. Sem burocracia;
  5. Acesso a serviços bancários, incluindo crédito;
  6. Compras e vendas em conjunto;
  7. Impostos menores;
  8. Controle Muito Simplificado;
  9. Emissão de licença pela Internet;
  10. MEI pode vender para todas as esferas do governo;
  11. Suporte técnico do Sebrae;
  12. Possibilidade de crescimento como empreendedor;
  13. Segurança jurídica.

Quais são os impostos pagos pela MEI?

Em relação aos impostos cobrados, o MEI paga apenas um valor mensal fixo. Estes são pagos através de guias: DAS – MEI. Este documento deve ser pago independentemente de haver receita recebida pela empresa. O valor mensal fixo atualmente está em cerca de R$ 50,00, e varia conforme as atividades da empresa.

Como abrir uma empresa no modelo MEI?

Para abrir sua empresa como MEI, o procedimento é extremamente simples e intuitivo. Vamos esclarecer alguns dos principais pontos de dúvida de quem avalia essa opção de abertura.

Ao contrário de outras formas de negócios, o MEI não precisa de nenhum valor mínimo de faturamento, mas só pode ser classificado como tal desde que seu faturamento anual não exceda R$ 81.000,00.

De acordo com o Portal do empreendedor, quando o limite de R$ 60.000,00 for ultrapassado, a MEI passará a ser uma MICROEMPRESA.

Passo a passo para se tornar um MEI

Para criar sua empresa MEI, basta acessar o endereço clicando aqui, seguir os passos e formalize sua empresa.

  1. Ao acessar o link, você deve preencher seu CPF e data de nascimento;
  2. Informe o número de seu título de eleitor, preencha o Captcha e prossiga;
  3. Abrirá uma nova tela: Preencha os dados pessoais obrigatórios (marcados com *);
  4. Em atividade, procure alguma atividade relacionada ao ramo que você irá atuar, nem todas são permitidas;
  5. Digite o tipo de estabelecimento e como você deseja atuar.
  6. Aceitar a Declaração de Desimpedimento, Declaração de opção pelo Simples Nacional e Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito da Permissão de licença e Funcionamento Provisório e Declaração de Estrutura como Microempresa. Leia antes de aceitar e prosseguir;
  7. Preencha seu nome fantasia (você pode mudá-lo quando quiser);
  8. Feito isso, você já abrirá sua empresa.
  9. Na tela final você receberá seu CNPJ. Na próxima data de referência, você deve emitir e pagar o DAS – MEI.

Pronto, agora você é um microempreendedor individual!

A MEI pode emitir notas fiscais?

Segundo o Sebrae, o Microempreendedor Individual ( MEI ) é obrigado a emitir notas fiscais em vendas e serviços prestados a outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte e está isento de emissão ao consumidor final (pessoa física), a menos que o consumidor exija o documento fiscal.

Ref.: Fastnotas