Se você tem interesse em abrir o próprio negócio e dar um grande passo para se tornar financeiramente independente, emitir um CNPJ é fundamental. No entanto, com esse passo vem outras responsabilidades nas quais é preciso ficar de olho para se manter dentro da lei e com todos os impostos em dia. Por isso, saber como fazer a consulta CNPJ na Receita Federal é essencial.
A primeira coisa a saber é que o CNPJ é um número usado para identificar sua empresa e uma consulta pode ser feita usando esse número de identificação para verificar o status da mesma, como dívidas ativas, processos judiciais e até mesmo, para saber se a empresa realmente existe.
Realizar a consulta do CNPJ é uma forma de estar atento a possíveis regularizações necessárias, já que permite saber se a empresa está, de fato, regularizada. Se houver qualquer problema presente, o proprietário não pode utilizar das funções profissionais, dessa forma, manter o CNPJ regular também é uma forma de alavancar o negócio.
Em uma consulta do CNPJ é possível descobrir, além da situação cadastral, informações como nome fantasia, endereço, descrição de atividade, código e o mais interessante é que pode ser feita de forma online e gratuita.
Como é emitido o CNPJ?
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É comum encontrar profissionais autônomos com medo de formalizar o empreendimento por ter receio de perder os direitos, no entanto, ter um CNPJ significa justamente o contrário. Ter um CNPJ regular garante ao trabalhador a aposentadoria a partir da contribuição do INSS e, para as grávidas, garante direito a auxílio-maternidade, por exemplo.
Se você tem vontade de expandir o negócio, também é uma vantagem manter o CNPJ regularizado, evitando então misturar a vida profissional com a pessoal, pois na hora de pedir empréstimos, os bancos garantem mais benefícios para a Pessoa Jurídica.
Para os microempreendedores, a modalidade MEI tem taxas de impostos reduzidas para facilitar o processo de crescimento. Outro fator muito importante é passar confiança e credibilidade aos clientes, o que só pode ser feito com um cadastro de Pessoa Física ativo e regular. Sem o CNPJ, a empresa se torna ilegal e não consegue crescer.
Sem o CNPJ, sua empresa pode enfrentar problemas como:
- Atrapalhar clientes e dificultar a contabilidade;
- Não poder emitir notas fiscais;
- Não pode contratar funcionários legalmente;
- Não pode participar de licitações;
- Não pode adquirir crédito em bancos;
- Passa a ideia de que o negócio é amador;
- Corre o risco de cair na malha fina da Receita Federal;
- O valor cobrado para quem permanece ilegal através das alíquotas do IRPF chega a 27,5%.
Para te ajudar a criar o seu Cadastro de Pessoa Jurídica, trouxemos algumas dicas e como proceder. Confira:
Caso o seu negócio se encaixe no Microempreendedor Individual, o processo é fácil e rápido, pois pode ser feito pela internet, acessando o Portal do Empreendedor, na opção ‘Formalize-se’. No local, informe o CPF, a última declaração de Imposto de Renda (IR) e o título de eleitor.
Após preencher todos os dados solicitados e o CNPJ e o número de inscrição forem emitidos, imprima e assine os papéis e leve-os, com as cópias dos documentos pessoais, até a Prefeitura Municipal.
Caso sua empresa não se enquadre na opção MEI, é indicado a contratação de um contador, pois o passo a passo tende a ser um pouco mais complexo.
Para emitir o CNPJ, além dos documentos pessoais, é necessário elaborar um contrato social ou requerimento; definir o tipo de empresa, o CNAE e a tributação; fazer a descrição de sócios, quando houver; fazer o registro na entidade da classe e junta comercial; fechar o capital inicial; realizar o registro na Receita Federal, no estado e município em que atua.
Esses são apenas alguns exemplos que podem ser necessários, por isso a importância de falar com quem entende do assunto. As etapas para a criação de um CNPJ podem mudar de acordo com o formato e a tributação de uma empresa.
Além disso, também será necessário o Número de Identificação do Registro da Empresa (NIRE), emitido com o contrato social; o registro da junta comercial e a Ficha de Cadastro Nacional (FCN). O processo pode durar até três meses até ser finalizado.
Como acessar o cartão CNPJ?
O cartão CNPJ é um comprovante da inscrição de empresas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). É nesse cartão que contém informações sobre a empresa, como os dados cadastrais, onde estão inclusos a razão social, atividade econômica, endereço, capital e sócios. Além disso, o comprovante também mostra a situação da empresa junto à Receita Federal.
A impressão deste cartão pode ser feita de forma simples e rápida, não sendo necessário gerar senhas para ter acesso, pois ele fica disponível também para que clientes saibam da veracidade de informações de determinada empresa, podendo então ser visualizado no site da Receita Federal de forma gratuita. Confira como imprimir:
Para ter acesso ao Cartão CNPJ, acesse o site da Receita Federal;
Então, no campo CNPJ, digite o número do CNPJ da empresa a ser consultada e, em seguida, marque a opção “não sou um robô”. Após clicar em “consultar”, se os dados estiverem corretos, uma nova página será aberta contendo o cartão do CNPJ.
Para imprimir o cartão, clique no botão “imprimir”. Se deseja consultar o quadro de sócios da empresa, basta clicar em “consultar QSA”. Se os dados inseridos estiverem incorretos, volte para a página anterior e repita o passo a passo com os dados corretos.
Como consultar um CNPJ na Receita Federal?
O serviço de consulta ao CNPJ disponibilizado pela Receita Federal é gratuito e muito simples. O comprovante emitido mostra se a empresa existe e sua situação cadastral, com informações se está ativo, inativo, baixado ou cancelado. Outras informações como o nome e endereço, data de abertura, atividades econômicas e natureza jurídica também são encontradas no documento.
- O primeiro passo é acessar o site;
- Para ter acesso a todas as funções disponibilizadas pela Receita Federal, clique no link
- Insira o CNPJ;
- Na página que abrir irá conter um espaço a ser preenchido com o CNPJ, adicione o número ali;
- Confirme que é um humano;
- Para confirmar que você é um humano, o site solicita que após inserir o CNPJ, o indivíduo clique no botão ‘não sou um robô’, para em seguida, clicar em consultar;
- Pesquisa feita com sucesso;
- Na página que abrir você terá acesso a sua ficha de informações presentes no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa.
- Outra forma de consultar a situação de um CNPJ é presencialmente. Para isso, é necessário procurar a Receita Federal do município ou região e pedir as informações que precisa.
Consulta na Receita Federal pelo aplicativo
Poucas pessoas conhecem o aplicativo disponibilizado pela Receita Federal para a realização de consulta sobre CNPJ de forma gratuita. Essa nova modalidade é muito útil e fácil e precisa ser divulgada para que mais pessoas tenham conhecimento e comecem a utilizá-la.
O aplicativo da Receita Federal foi criado para facilitar a vida dos empreendedores e também das pessoas que procuram informações sobre determinada empresa, agilizando e implicando as informações dos dados cadastrais de clientes e fornecedores. Assim como em outras modalidades, a consulta é gratuita.
Confira algumas funções disponíveis no aplicativo:
- Acompanhamento de abertura e cancelamento de solicitações, como inscrições, alterações ou baixas de CNPJ;
- Consulta relativa a empresas, inclusos a situação cadastral, informações básica, endereço e opção pelo Simples Nacional;
- Informações de procedimentos cadastrais;
- Tabela do Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
- Aferição de conhecimentos sobre a legislação do CNPJ.
A consulta pelo aplicativo “CNPJ” da Receita Federal é considerada mais eficiente e segura para obter informações. Além disso, é mais simples e pode ser feito de qualquer lugar, basta ter um celular ou tablet em mãos.
A opção está disponível tanto para celulares com sistema operacional Android, quanto para aqueles com o sistema operacional iOS. Com o app instalado no smartphone, basta seguir os seguintes passos para consultar:
- Clique no serviço que desejar;
- Insira o número do CNPJ;
- Clique no nome da empresa.
Pronto, os dados que necessita aparecerão na tela.
Onde encontrar informações sobre dívidas no CNPJ?
Além da situação cadastral, dados de empresas e dívidas perante a Receita Federal, existem outras formas de conferir se uma empresa está inadimplente.
Através do site Serasa Experian, é possível consultar, de forma gratuita, se há pendências registradas, se estão negativadas e o que levou a empresa a esse problema, além de mostrar também títulos protestados.
Para consultar é necessário fazer um cadastro e informar todos os dados da empresa e contatos pessoais.
Outro serviço disponibilizado pelo Serasa Experian é a possibilidade de renegociar as dívidas pendentes diretamente com os credores.
Tipos de CNPJ
No Brasil, existem diversos tipos de CNPJ, possibilitando determinar a estrutura de um negócio e suas responsabilidades. Essas classificações ajudam a segmentar a empresa e a sua relação com a Receita Federal e outros órgãos. Confira quais os tipos e suas diferenças:
Sociedade Simples (SS): Voltado para o serviço intelectual, técnico e científico. É a modalidade usada por engenheiros, médicos e outros profissionais que se enquadrem, por exemplo. Para esta modalidade, é necessário dois ou mais sócios e fica limitado apenas a atividade que consta no Contrato Social.
Microempreendedor individual (MEI): Essa modalidade foi criada para formalizar trabalhadores que, até então, trabalham em atividades sem amparo legal. Para esta categoria, é necessário receber uma receita bruta máxima de R$ 81 mil e a contratação de colaboradores é limitada apenas a uma pessoa. Como MEI, não pode haver sócio, administrador ou proprietário de outra empresa.
Empresa Individual (EI): Nessa categoria, o empresário é o proprietário e o nome da empresa precisa ser o mesmo de seu dono, podendo escolher posteriormente um nome fantasia. Caso fique endividado, nessa modalidade, o proprietário corre o risco de ter seu patrimônio pessoal confiscado. Nessa categoria, só é permitido atividade industrial, comercial e prestação de serviço.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Essa modalidade é destinada aos empreendedores que não possuem sócios. Aqui é possível proteger os bens pessoais e utilizar um nome empresarial. No entanto, para entrar nessa modalidade, é necessário um capital social de 100 salários mínimos, usado para quitar contas em caso de falência. Essa modalidade geralmente é usada para empresas rurais, industriais e de serviços.
Sociedade Anônima (SA): Nessa categoria, geralmente a empresa é dividida em frações, entre Sociedade Anônima de Capital Fechado e de Capital Aberto. Essa é a forma escolhida quando há troca constante de sócios. O documento que estabelece essa modalidade é o Estatuto. Seus sócios e acionistas têm responsabilidade limitada e de acordo com as ações que contém.
Sociedade Empresária Limitada (LTDA): Essa é a empresa formada por dois ou mais sócios. O negócio é dividido em quotas determinadas pelo valor investido por cada um. Quanto maior a porcentagem na empresa, maiores as responsabilidades de determinada pessoa.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): Essa é outra modalidade criada para pequenos empreendedores e com pouco dinheiro para investir. Nessa modalidade apenas uma pessoa pode constituir a empresa e o patrimônio é separado do pessoal, sem precisar de capital para a abertura.
Associações Sem Fins Lucrativos: São as empresas que utilizam o dinheiro que recebem para fazer manutenção no próprio negócio. Geralmente são relacionadas a causas e ideologias, sempre em busca de ajudar algo ou alguém.
Mantenha sempre o olho aberto para evitar fraudes
O fato de uma empresa ter um número de CNPJ não quer dizer que está em funcionamento, por isso, é importante ficar de olho e usar as ferramentas disponibilizadas por órgãos oficiais para ter transparência sobre determinados serviços.
Com a consulta do CNPJ, mesmo uma empresa falida continuará vinculada a determinada pessoa e a outras empresas. Se essa empresa estiver ilegal ou não existir, é esse cadastro que mostrará a realidade.
Por isso, para fazer negociações com segurança, é sempre importante verificar se a empresa está dentro da Lei. A consulta feita previamente possibilita a identificação do histórico de dívidas, restrições e garante a possibilidade de se proteger contra fraudes, através da análise atual da empresa, evitando cair em golpes e perceber apenas depois que o negócio foi fechado.
Para os empreendedores, estar sempre monitorando as dívidas ativas é uma forma de evitar dores de cabeça futuramente, descobrindo que está endividado quando já é muito tarde e os juros estão tão altos que fica impossível fazer o pagamento, ou pior ainda, entra em dívida com a justiça e a burocracia faz tudo ficar mais difícil.
Consegue entender a importância de estar regularizado e sempre acompanhar a situação do seu CNPJ?
